A segurança jurídica para o agente financeiro na emissão de cédulas de crédito bancário em formato digital ocorreu de forma gradual, desde a edição da MP 2.200-2/2001.
Um magistrado se torna um magistrado precisamente por meio de procedimentos não eletivos e não representativos, que pressupõem que o investido na função se trata de um profundo conhecedor do Direito e portador de destacadas capacidades de análise técnico-jurídica.
O simples ato de criar um perfil "fake", de uma pessoa real, viva ou morta, já implica que o "criador" está cometendo o crime de falsa identidade, pois se faz passar por ela.
A aprovação do PL 2.505/2021 deixa mais próxima a alteração da lei de improbidade administrativa, incluindo inclusive o nepotismo, de forma cruzada, como ato ímprobo.
Análise acerca da mega exposição da imagem infantil nas redes sociais como fonte de renda familiar e os possíveis abusos enfrentados para que isto ocorra.
Se tratando de um contrato complexo, que envolve inúmeros direitos e obrigações, faz-se necessário a presença ativa de um advogado que estuda o sistema de franquias e que possa elaborar, com expertise, um contrato adequado que vise proteger ambas as partes.
Nota-se que há jurisprudência reconhecendo a inevitabilidade da infecção e, com isso, afastando a responsabilização quando provado que o hospital adotou todas as medidas possíveis para evitar a contaminação.
Tendo em vista o previsto na súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça no tocante à inviabilidade de substituição da certidão de dívida ativa com relação à modificação do sujeito passivo de execuções em andamento, a extinção sem resolução do mérito das demandas judiciais que tramitem nesse sentido, é medida que se impõe.
As conclusões consolidadas no Parecer SEI 14483/2021/ME devem ser observadas pela Administração Tributária, de forma que os Auditores da RFB não mais poderão autuar contribuintes exigindo o estorno dos créditos de PIS/Cofins na entrada de mercadorias, sobre despesas.