Vale lembrar que o prazo para solicitar a revisão da aposentadoria é de 10 anos a partir do recebimento do primeiro pagamento, por isso, é importante que o aposentado fique atento na data da concessão da sua aposentadoria.
A CPI da Covid, havendo conclusão de crime de responsabilidade praticado por mandatários da República, ao aprovar e tornar público seu relatório, permitirá a qualquer cidadão - podem ser 600 mil, quem sabe? - o encaminhamento da respectiva denúncia.
É muito comum ver as pessoas indo ao INSS solicitar seu benefício previdenciário sem antes buscar ajuda do profissional especializado na área. Tão comum quanto isto, é ver estas pessoas perdendo dinheiro sem saber que estão perdendo!
Estou entre aqueles que acredita haver espaço para a melhoria da gestão dos servidores, para a melhor alocação dos recursos humanos e atualização do regime hoje vigente, reconhecida a importância da existência de carreiras públicas bem estruturadas.
É fato que o entendimento da RFB caminha para uma melhor interpretação administrativa do tema, com certo impacto nas inúmeras demandas judiciais em curso.
Com o contínuo crescimento da Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação da CAMARB, mais estudantes brasileiros têm se utilizado da oportunidade de desenvolver suas habilidades e de se destacar no mercado de trabalho.
O argumento consequencialista de "equilíbrio econômico-financeiro", tão defendido pelos planos de saúde, não pode inviabilizar o direito fundamental à saúde, corolário do direito à vida.
O FAP pode variar o SAT/RAT de 0,5% a 6% do valor mensal da folha de pagamento. Lembramos que o FAP é o único tributo que pode ser "administrado" pelas empresas, pois tem condições de atuar para a sua significativa redução, inclusive durante o ano-calendário, o acompanhamento dos afastamentos de seus colaboradores.