O PL 6371/19 busca a revogação da Lei da Alienação Parental, com base em alegações de que a lei em questão permite a convivência de genitores pedófilos, abusadores sexuais, retornem a manter convivência com o abusado.
A cessão de crédito, uma modalidade de transmissão obrigacional muito utilizada entre pessoas jurídicas, possui regulamentação em capítulo próprio no Código Civil, com regras básicas para que referido negócio jurídico seja considerado válido e eficaz.
O Marco Legal das Startups foi sancionado em 1º de junho de 2021 e entre as novidades geradas pela lei estão a tipificação das formas de investimento e a criação de um novo ambiente regulatório (ainda experimental).
Não foi à toa que a violência psicológica contra a mulher foi instituída como crime, e que agora busca-se a proteção da mulher especificamente no ambiente de trabalho.
A partir da publicação de Consulta Pública para debater o tema com a sociedade civil, a ANPD dá sinais que seguirá o bem-sucedido modelo europeu de proteção de dados.
A equidade é outro preceito que está dentro da legalidade, que não apenas permite, mas exige, que tipos abertos sejam enfrentados pela atuação jurisprudencial em suas diversas formas, de maneira a formular o entendimento do que possa ser infração ética daquilo que não o é ao longo do tempo.
Artigo no âmbito do direito civil, cujo objeto é realizar análise acerca do instituto da guarda compartilhada com terceiro, com ou sem participação de ambos os genitores.