16.out.2020
16.out.2020
Ninguém é obrigado a fornecer a senha do seu celular
A questão principal é se o cidadão pode manter esta senha em sigilo absoluto, não a revelando a ninguém, nem mesmo à polícia ou a um juiz de Direito, mesmo no caso de apreensão do aparelho.
16.out.2020
O presidente da república pode bloquear pessoas em suas redes sociais?
Em 2017, Donald J. Trump bloqueou, por meio de seu perfil no Twitter, o acesso de contas de pessoas que haviam feito comentários críticos em suas postagens.
16.out.2020
A excepcionalidade (e a necessidade) da tutela de urgência no incidente de resolução de demandas repetitivas
Para além das hipóteses em que a suspensão não é considerada adequada, pode haver situações em que apenas a suspensão das ações não seja suficiente para elidir a profusão de entendimentos contraditórios.
16.out.2020
O alvará eletrônico e o princípio da duração razoável do processo
Diferente de determinadas alterações tecnológicas que por vezes trazem temor e receio aos advogados sobre como impactarão na rotina do escritório, essa foi uma das mudanças mais esperadas e celebradas pela comunidade jurídica.
16.out.2020
Processos administrativos tributários de pequeno valor serão julgados apenas por auditores fiscais
Com a finalidade de desafogar o CARF e dar maior celeridade para os processos administrativos tributários é que foram criadas essas Câmaras Recursais das DRJ.
16.out.2020
"Zona Livre para Ofensas" e as Redes Sociais
O foco deste artigo é contribuir para os debates relativos aos limites da liberdade de expressão nas Redes Sociais.
15.out.2020
Responsabilidade civil do encarregado pelo tratamento de dados pessoais: regime celetista
O texto procura responder questionamento feito por muitos profissionais que assumiram esse papel: O nomeado para ocupar um cargo celetista como Encarregado tem responsabilidade civil na pessoa física?
15.out.2020
A inadmissibilidade recursal como causa impeditiva da prescrição
Com a entrada em vigor da lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, o Código Penal passa a prever nova causa impeditiva da prescrição no inciso III do artigo 116.
15.out.2020
A inclusão do débito fiscal no plano de recuperação judicial de empresa
O surgimento de teses para inclusão do débito fiscal não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, assim mantendo o crédito fiscal fora do procedimento de soerguimento.
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