17.set.2020
17.set.2020
Servidor público demitido por crime contra a Administração pode ser reintegrado após absolvição?
Jurisprudência aponta que só há um caminho para essa situação. Entenda
17.set.2020
Enquadramento do RAT no serviço de colocação de trabalhador temporário
O critério quantitativo da contribuição RAT e o enquadramento nas empresas de trabalho temporário no grau de risco grave, contraria o objetivo da referida contribuição que é o de custear os benefícios previdenciários concedidos aos trabalhadores na proporção do risco da sua atividade laboral.
17.set.2020
Da (in)constitucionalidade do crime de gestão temerária
Não importa tanto o tempo que demore para que a jurisprudência avance, o que mais interessa é o exercício do dever de indignação dos operadores do direito em face de normas flagrantemente inconstitucionais ou não recepcionados pela Constituição vigente.
17.set.2020
Voto do preso provisório
O brasileiro nato, ao completar a idade, de 18 anos, adquire o direito ao sufrágio universal, o voto, o que atualmente coincide com maioridade civil e penal, sendo assim, essa pessoa passa a ter diversos direitos, bem como obrigações e deveres.
17.set.2020
Judiciário legitima o SSE/THC2 em momento decisivo no CADE
O SSE é cobrado do recinto alfandegado retroportuário (ou de outro terminal portuário), quando - utilizando-se do regime especial de trânsito aduaneiro - solicita ao operador portuário que determinado contêiner lhe seja entregue para armazenagem.
17.set.2020
Herança: Como ficam os bens situados no exterior?
Essa não é uma questão consolidada. Uma parte da doutrina acredita que devem ser considerados pela justiça brasileira tão somente para alcançar a igualdade dos herdeiros no papel, mas a divisão, na prática, deverá ser feita junto ao país responsável.
17.set.2020
Considerações sobre o valor probatório do auto de lançamento tributário enquanto limite mínimo para a instauração de um processo penal
O presente texto restará limitado ao debate sobre a possibilidade considerar-se o lançamento tributário, em qualquer circunstância, prova suficiente de materialidade delituosa, consequentemente apta à instauração de um processo penal.
17.set.2020
Utilização de créditos de ICMS-ST "aspecto quantitativo" reconhecidos judicialmente
É fundamental analisar os limites da utilização dos créditos de ICMS-ST reconhecidos em medida judicial.
17.set.2020
A cultura incompetente da caracterização do acidente laboral
Sem embargo, a compreensão de acidente laboral, através da presunção relativa inerentes a quaisquer dos nexos utilizados pelos Médicos Peritos Federais, conduz a um enquadramento jurídico-conceitual, e não médico-científico.
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