27.jan.2021
27.jan.2021
A requisição administrativa e a impossibilidade de sobreposição do interesse público
Tal função não se traduz em uma hierarquização do interesse público, isto é, não há supremacia, nesse caso, entre o interesse público da União, Estados e Municípios, salvo em casos de estado de exceção (art. 139, VII, CF), estando todos em igual patamar.
27.jan.2021
Censo 2020 da OAB/SP e o constrangimento ao princípio da transparência
A casa da cidadania, responsável por acolher os seus, respeitar e fazer valer os ditames constitucionais ante aos desmandos do Estado falta deliberadamente com seus próprios membros, rompe com suas tradições e seu passado glorioso na luta pela assunção das liberdades democráticas e valorização de direitos.
27.jan.2021
A nova lei de recuperação e falência
No dia 23/1/2021, entra em vigor a lei 14.112/20, que atualiza a legislação da insolvência no Brasil.
27.jan.2021
O instituto da cessão fiduciária e a necessária aplicação restritiva da exceção prevista no art. 49, § 3º da lei 11.101/05
Os créditos garantidos por cessão fiduciária devem se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial, por ausência de previsão expressa e impossibilidade de aplicação extensiva da regra de exceção prevista no parágrafo 3º do artigo 49.
27.jan.2021
O tempo e seus reflexos na gestão do contencioso tributário
A gestão do contencioso tributário deve estar atenta aos impactos do tempo nos processos judiciais.
27.jan.2021
Novas tecnologias para ajudar sua saúde em 2021
Sem sombra de dúvidas uma das áreas que mais evolui com novidades é a da saúde, com inúmeras melhorias tecnológicas que irão beneficiar aos usuários dos serviços médicos, laboratoriais e hospitalares.
27.jan.2021
A "lei da liberdade econômica" e a teoria geral do contrato
Manequim velho com roupa nova ou manequim novo com roupa velha?
27.jan.2021
A autonomia dos municípios para a compra de vacinas da covid-19 independente do ministério da Saúde
Da autonomia dos municípios para a compra e fornecimento de vacinas contra a covid-19 independentemente do plano nacional de imunização do ministério da Saúde.
27.jan.2021
Entendendo o DiP Financing
Modalidade de financiamento originada no Direito Norte-Americano recentemente introduzida na lei de falências pela lei 14.112/20.
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