26.jan.2021
26.jan.2021
O caráter obrigatório da convenção de condomínio
A convenção condominial deve contar com a especificação das unidades autônomas, fazendo constar a respectiva fração ideal de terreno, valendo dizer, o percentual que cada condômino possui da área comum.
26.jan.2021
Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixava o percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, dependendo da situação apresentada, o que acabava trazendo imensa insegurança jurídica para as partes.
26.jan.2021
Sancionada a nova lei de recuperação judicial e falência
Mediante alterações na antiga lei de recuperação e falência (lei 11.101 de 2005), que começou a valer efetivamente no dia 23/1/21, e traz importantes alterações no âmbito das recuperações judiciais. Ressaltamos, adiante, as principais delas.
26.jan.2021
Alterações da LRF: Apresentação de termo de adesão de credores na Recuperação Judicial
Assim, certamente, se bem utilizado, o "Termo de Adesão" trará mais economia e celeridade ao procedimento de Recuperação Judicial.
25.jan.2021
Responsabilidade do Estado pelo dano causado por obra pública ao particular
Obras públicas e dano a empresa, como fica a responsabilidade do Estado?
25.jan.2021
Reparação integral em desastres ambientais decorrentes de barragens de mineração
Assim, se espera que ocorra, afinal, como tem citado o Juiz Federal do caso Samarco: "os atingidos não aguentam mais esperar!"
25.jan.2021
Licença-maternidade ampliada
A Carta da República, assegura a todas as mulheres trabalhadoras o direito de permanecer em licença-maternidade por 120 dias para cuidar dos bebês.
25.jan.2021
O direito ao esquecimento e a desindexação de informações falsas ou danosas em sites de busca na internet
O autor trata do direito à desindexação, isto é, do direito à desvinculação de determinados fatos ou informações (falsas ou danosas) de determinadas pessoas, nos serviços de busca na internet, de forma a se evitar a disseminação, o compartilhamento indevido de conteúdo danoso, falso ou ofensivo. Busca-se delinear os parâmetros a aplicação de tal direito.
25.jan.2021
A covid-19 e as posições do MPT e do governo sobre afastamento do empregado
A discussão é de extrema relevância, já que de acordo com os dados oficiais do Governo, são aproximadamente sete milhões de casos confirmados da doença no Brasil.
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