31.mar.2020
31.mar.2020
Recurso de revista: prova de obstáculos ou jogo de sete erros?
O tempo nos dirá os efeitos causados pela altíssima complexidade. Se todos cumprissem a lei e os usos e costumes, sequer haveria a necessidade da existência do Poder Judiciário. Com efeito, o processo faz parte do sistema, e serve como instrumento de garantia fundamental dos jurisdicionados. "Todos são iguais perante a lei".
31.mar.2020
MP 927/2020: O individualizado prevalece sobre o legislado/convencionado?
Independente das medidas exaradas pelo Poder Executivo, é sempre necessário se valer do filtro constitucional, principalmente em se tratando de irredutibilidade salarial, sob pena de os ajustes individuais serem invalidados posteriormente pelo Judiciário, com fulcro no art. 9º, 444 e 468 da CLT.
31.mar.2020
Contact tracing e privacidade em tempos de pandemia
Vários dos países que já possuem legislação vigente sobre a proteção de dados, atentos à gravidade e à urgência de se garantir a incolumidade de seus cidadãos, emitiram guias excepcionais para o tratamento de dados em situações de combate ao vírus.
31.mar.2020
As relações de consumo e o covid-19
Posicionamento adotado pelo PROCON, a fim de tentar minimizar os risos e prejuízos neste período de calamidade pública
31.mar.2020
Caso fortuito, força maior e a covid-19
Tanto o caso fortuito como a força maior podem ser entendidos como ações de causas que se situam fora do alcance da vontade de uma parte, obrigada a realizar uma certa prestação, impedindo-a de seu cumprimento
31.mar.2020
CVM alerta acerca do desenquadramento passivo excepcional em fundos de investimento: Ofício-circular CVM/SIN 06/20
O desenquadramento passivo da carteira de um fundo de investimento ocorre quando os limites de concentração em ativos são ultrapassados, na medida em que é dever tanto do gestor quanto do administrador do fundo realizar a fiscalização e estrita observância aos limites de enquadramento
31.mar.2020
O vírus não contagia o contrato
As hipóteses de rompimento do contrato, muito embora possam ensejar diferentes perspectivas teóricas de análise, resumem-se no direito brasileiro, que admite a resolução do contrato "em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis"
31.mar.2020
A responsabilidade do Estado sobre os prejuízos advindos das paralisações comerciais
Não restam dúvidas de que a pandemia do coronavírus é caracterizado como hipótese de força maior, de modo que a responsabilidade estatal pela reparação dos danos causados aos mais vulneráveis parece ser um alento aos empresários que tiveram, de forma repentina, as suas atividades econômicas interrompidas.
31.mar.2020
Revisitação de institutos jurídicos: A força maior e a Covid-19
A pandemia do coronavírus é, sem dúvida, exemplo prático e concreto de "força maior". Trata-se de um evento da natureza, que não pode ser evitado ou impedido. E as consequências jurídicas de sua ocorrência são inúmeras e refletem diretamente na vida de nossos clientes
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