17.jul.2019
17.jul.2019
Alterações na lei geral de proteção de dados
Confira nossa tabela comparativa completa da redação original da LGPD, da MP 869/18 e da lei 13.853/19.
17.jul.2019
Lei 13.818/19, de 24 de abril de 2019, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas
Mesmo com o reajuste do valor referente ao patrimônio líquido, as sociedades contempladas com a simplicidade dos atos, na maior parte dos casos, possuem poucos acionistas o que justifica a dispensa da publicação de certos documentos extensos, como editais, demonstrações financeiras, balanços etc., o que não representa risco aos acionistas.
17.jul.2019
Submissão de seguradora à cláusula arbitral assumida por segurado é tema de decisão da Corte Especial do STJ
Esta decisão é de extrema relevância para os estudiosos em arbitragem, tendo em vista a controvérsia acerca da subrogação de direitos, especialmente à luz da hipótese em tela.
17.jul.2019
Informalidade e vulnerabilidade nas relações de trabalho
Temos, como sempre, um longuíssimo caminho a percorrer; e a desigualdade, o descaso social, a falta de treinamento e capacitação, a falta de organização e as diferenças de oportunidades nas relações de trabalho, tudo isso certamente jogará contra o esperado desenvolvimento.
17.jul.2019
Planejamento sucessório: mitigação de conflitos e potencial economia tributária
Mesmo em casos de menor probabilidade de desavenças e de inviabilidade de redução relevante de custos, o planejamento sucessório se demonstra importante para a proteção patrimonial, especialmente, por culminar numa atuação organizacional e de melhor disposição do patrimônio.
17.jul.2019
Comitê Interministerial de Combate à Corrupção
Trata-se de iniciativa importante e que, aliada aos trabalhos normativos e sancionatórios que já estão sendo desempenhados pela CGU desde a publicação e vigência da Lei Anticorrupção (lei 12.846/13), poderá colaborar para o desenvolvimento das políticas públicas de combate à corrupção.
16.jul.2019
Comunicações entre juízes e promotores no direito comparado
Sem entrar na questão da aceitabilidade de provas obtidas ilegalmente ou de sua veracidade, este artigo levanta a hipótese de que as acusações com base nessas divulgações aparentam estar sendo apresentadas por quem usa óculos com lentes do direito vigente nos Estados Unidos e não daqueles que dispõem de visão da tradição jurídica brasileira.
16.jul.2019
Suspeição do juiz
Considerar nulos os atos processuais praticados por um juiz que teve exceção de suspeição recusada por ele e pelos Tribunais Superiores, parece-me impossível, juridicamente, porquanto ao praticar tais atos processuais não poderia ser considerado suspeito.
16.jul.2019
A execução de sentença nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de não cumprimento voluntário da obrigação
Temos que a regra do art. 523, §1º, do NCPC (BRASIL, 2015, art. 523) deve ser aplicada integralmente nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis; assim, caso o devedor não honre o pagamento da quantia certa fixada em sentença com trânsito em julgado, deverá pagar uma multa de 10% (dez por cento) para a parte credora e outra multa, de mesmo patamar, para o advogado eventualmente constituído.
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