29.jan.2020
29.jan.2020
O direito de representação do estelionato na lei anticrime e as consequências práticas para os ofendidos
Com a nova lei, o crime de estelionato, antes processado mediante ação penal pública incondicionada, passará a ter o seu processamento mediante ação pública condicionada à representação, salvo nos casos em que o ofendido for a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.
29.jan.2020
A obrigatoriedade de pagamento da taxa condominial
O síndico tem o dever de atentar para o status da inadimplência condominial e de acompanhar as medidas de cobrança que devem, em princípio, seguir as linhas primárias da mediação e da conciliação, sempre que possível.
29.jan.2020
EC 103/19 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão
A perda da condição de aposentado, como imposição de penalidade, após todo o iter disciplinar, não possui o efeito de confiscar um direito adquirido pela implementação de descontos e de condições resolutivas já consumadas.
29.jan.2020
Segurança e medicina do trabalho e seus impactos no custeio previdenciário
As empresas devem se atentar ao fato de que há uma contribuição previdenciária adicional vinculada à moldura trazida pela medicina e segurança do trabalho, a qual poderá ser arbitrada à medida que não se tenha os documentos adequados ou que esses documentos destoem entre si.
29.jan.2020
Decreto 3.886: mais uma angústia para o varejo paranaense
O setor varejista terá mais um desafio no momento da formação do preço do produto.
29.jan.2020
Usucapião por abandono do lar
Para que se tenha a propriedade regularizada, torna-se necessário que seja feito o pedido de reconhecimento de usucapião, por advogado, por meio judicial ou extrajudicialmente.
29.jan.2020
A advocacia moderna e o papel do controller jurídico
A controladoria jurídica não representa a burocratização das atividades, a sua finalidade é atuar no gerenciamento dos prazos, cumprimentos de determinações legais e operacionalização dos trabalhos administrativos
29.jan.2020
Humans vs machine: como a inteligência artificial impacta a advocacia
Textos com a manchete "Os robôs roubaram o lugar dos advogados?" ainda são campeões de audiência. Enquanto isso, outras utilidades da inteligência artificial passam despercebidas. Percebe-se, assim, que a questão não está nos riscos inerentes ao uso da inteligência artificial, ou, ao menos, não exclusivamente.
28.jan.2020
"Lockstep" ou "Eat-what-you-kill" em escritórios de advocacia: Nenhum dos dois!
O motivo mais importante numa ruptura societária é quando ocorre um desequilíbrio entre o valor relativo que um determinado sócio tem na sociedade (normalmente traduzido pela sua participação) e a sua visão de valor agregado que contribui à mesma sociedade.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
