28.jan.2019
28.jan.2019
Prazo para comunicação da gravidez: solução da omissão legal por acordo ou convenção coletiva
A obreira que se mantém silente ao ex-empregador da sua condição gravídica nega a si o direito à reintegração ao labor, furta-se das obrigações inerentes à boa-fé contratual e, principalmente, falta com o seu dever de mãe quando escolhe permanecer desempregada, pondo em risco até a dignidade das condições mínimas à criação do nascituro, haja vista que pretende auferir vantagens pecuniárias futuras sem ter trabalhado para tanto - contando apenas com uma sentença judicial.
28.jan.2019
Prorrogação de prazo para prestação de informações a respeito de beneficiário final à Receita Federal
As informações sobre beneficiários finais devem ser prestadas à Receita Federal por meio de Documento Básico de Entrada (DBE) próprio, mediante realização de protocolo em uma das unidades da Receita Federal vinculada à sede social da declarante.
28.jan.2019
STJ decide que embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar vítima de acidente
O STJ, ao apreciar a questão, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de indenizar o segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária.
28.jan.2019
A flexibilização da posse de arma de fogo
O decreto busca apenas flexibilizar a posse legal de arma de fogo, ou seja, para aqueles indivíduos que passarem pelo procedimento de requerimento de posse. A posse irregular, ilegal; o porte ilegal de arma de fogo; bem como o comércio ilegal ou tráfico internacional de armas continuarão sendo delitos, previstos pelo Estatuto do Desarmamento, nos artigos 12 e seguintes da referida lei.
28.jan.2019
Proteção de dados além do óbvio
A conclusão que se chega ao analisar a LGDP além do óbvio é de que se trata de uma lei a ser construída no cotidiano das empresas e das pessoas, com uma multa aqui e outra ali para "servir de exemplo", mas que com o tempo provavelmente ganhará força e relevância maior na qualidade reputacional das corporações.
28.jan.2019
Temos que falar sobre a PEC 300
A principal justificativa para aprovação do projeto é a necessidade de minimizar os efeitos da recessão econômica, na linha de que a legislação laboral vigente estaria defasada com relação aos avanços tecnológicos e a ideologia da globalização.
27.jan.2019
A efetiva necessidade na posse de arma
O artigo 5º da IN 131/18-DGPF exige do interessado em adquirir arma de fogo a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, assim como declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.
25.jan.2019
As ameaças à lei de responsabilidade fiscal
Se a lei de responsabilidade fiscal fosse cumprida em consonância com sua inspiração, não estaríamos diante desse cenário de desequilíbrio fiscal que dá azo a essa descoberta mirabolante chamada calamidade financeira.
25.jan.2019
Direitos fundamentais se aprendem na escola
Em tempos de discussões sobre "escola sem partido" e "ideologia de gênero" - sem qualquer intenção de aqui minimizá-las, tampouco de adentrar na polêmica que envolve tais temas -, deveria ser incluída na pauta a discussão sobre direitos fundamentais na escola, assunto tão importante para a formação de cidadãos pensantes, conscientes e abertos ao diálogo.
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