Marcello Portes da Silveira Lobo

Haverá mais insegurança jurídica e regulatória, na contramão do que se pretende com o Direito: a paz social. Sem paz e sem segurança jurídica e regulatória, não há boa regulação.

O diálogo, a empatia, a solidariedade e a colaboração são habilidades que devem ser perseguidas pelas empresas, seus líderes e gestores no mundo durante e pós-COVID-19, em que pontes serão cada vez mais bem-vindas.

Situações urgentes e alguns conflitos podem exigir uma decisão independente.

Não há dúvida de que o tema é de grande relevância para o Estado e que o momento é bastante oportuno, em razão dos desafios presentes e mudanças de paradigmas.

Talvez seja o momento de agentes e reguladores ponderarem se há necessidade de uma (totalmente nova) "lei do gás", ou se a atual poderia ser alterada de forma mais pontual.

O objetivo de qualquer parceria é unir esforços em torno de um objetivo ou empreendimento comum, com adequada alocação de riscos entre parceiros, compartilhamento de tecnologias e racionalização de novos investimentos.

O princípio da segurança jurídica já está em certa medida consagrado na Constituição Federal do Brasil.

O prazo para retorno do investimento em micro e mini geração deverá cair substancialmente.

Segundo os advogados, embora os incentivos concedidos possam ser alvo de críticas em alguns pontos específicos, certamente constituem um avanço.

Para os advogados, a iniciativa da ANEEL de regulamentar o procedimento de anuência prévia para mudança de controle dos agentes do setor elétrico é muito positiva pois a nova regulamentação proposta deverá trazer segurança jurídica às operações empresariais no setor.

Como se sabe, a Medida Provisória nº 315 de 3 de agosto de 2006 (“MP 315”) flexibilizou regras de câmbio relativas à exportação de mercadorias e serviços, entre outras matérias. A Circular nº 3325 do Banco Central do Brasil, de 24 de agosto de 2006 (“Circular nº 3.325”), que regulamentou a referida MP juntamente com a Resolução nº 3.389 do Conselho Monetário Nacional, de 4 de agosto de 2006 (“Resolução nº 3.389”), não se limitou a tratar de exportação e introduziu importantes alterações ao Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (“RMCCI”) no que diz respeito às operações de importação, conforme discutiremos neste artigo.