11.fev.2019
11.fev.2019
Multipropriedade (time sharing)
O sistema utilizado para os imóveis é conhecido como time-sharing nos países de língua inglesa, multipropriedade na França, na Espanha e na Itália, nesta também como proprietà spa-zio-temporale; como direito real de habitação periódica, em Portugal.
11.fev.2019
Pensão militar - Análise do entendimento do Tribunal de Contas da União acerca das possibilidades de acumulação
Nos parece claro o equívoco de interpretação do TCU, replicado pelos demais órgãos públicos, sendo certo que se mostra legal o recebimento de vencimento de cargo público, cumulado com pensão militar e pensão civil (RGPS).
10.fev.2019
Erro no reconhecimento pessoal
Fica evidenciado, de forma inequívoca, que o reconhecimento pessoal é uma prova que exige muita cautela, ponderação e até mesmo experiência de quem a conduz.
8.fev.2019
Audiência pública 1/19 da ANEEL e o futuro da micro e minigeração distribuída
Vamos refletir mais sobre o tema, vamos contribuir nas CPs e APs da ANEEL sobre o mesmo mas, acima de tudo, vamos nos aprofundar em novas alternativas de negócios futuros onde a energia elétrica seja efetivamente vista e sentida como um bem jurídico passível de negociação no ambiente privado, livre ou minimalista em termos regulatórios.
8.fev.2019
A primeira delação premiada no Brasil
Como surge o delator? Dissera Anás a seu genro Caifás, o sumo sacerdote: é no meio dos íntimos que se encontra facilmente o traidor.
8.fev.2019
Tribunal multilateral de investimento: a "solução" da União Europeia para as disputas de investimento
A única certeza é a de que o MIC apaziguará os ânimos quanto ao problema da legitimidade. E apenas isso. Todo o resto ainda deverá ser testado e levará pelos anos alguns anos para que se possa tirar alguma conclusão.
8.fev.2019
Por que a IoT mudará sua vida antes das outras tecnologias
É essencial que qualquer aplicação envolvendo IoT seja permeada pelos melhores práticas e aparatos de seguranças disponíveis no momento de sua criação, como o emblemático caso em que um assaltante foi preso pelo próprio veículo, que usava incrementos de tecnologia disponíveis.
8.fev.2019
As indefinições em torno da constitucionalidade do FUNRURAL e da responsabilidade pelo seu recolhimento
Embora ainda exista o risco de questionamento pelas autoridades fiscais no caso de empresa que deixa de recolher e/ou reter o FUNRURAL, as decisões judiciais recentes são um importante sinal de que a cobrança ainda pode ser debatida e as empresas interessadas têm bons argumentos para afastar a cobrança do FUNRURAL, devendo fazê-lo por meio de ação judicial específica para esse fim.
8.fev.2019
A criminalização de condutas empresariais e suas consequências
Caso o STF mantenha o precedente, estará apoiando a criminalização do mero inadimplemento fiscal e o uso do direito penal pelo Estado como mecanismo de arrecadação, o que é, sem dúvida, um equívoco que terá graves consequências para as empresas.
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