30.out.2018
30.out.2018
A divulgação de fake news pode ser criminosa
A divulgação irrefletida de notícias falsas pode sim ser crime - bem por isso é recomendável cautela, especialmente pela verificação de fontes e averiguação dos fatos ao divulgar quaisquer informações que nos chega pelas famigeradas mídias sociais.
30.out.2018
Condomínios edilícios e a importância da atualização de suas convenções
A adequação e atualização da convenção e do regimento interno do condomínio é providência indispensável à manutenção de sua plena legalidade, validade e eficácia, mas especialmente à prevenção e solução de litígios.
30.out.2018
A rescisão do contrato de trabalho prevista no art. 484-a da CLT: Uma análise sobre a perspectiva do princípio da boa-fé objetiva
A não observância do princípio da boa-fé objetiva nesta forma excepcional de rescisão contratual prevista no art. 484-A da CLT, torna sem efeito a referida rescisão, que por consequência transmuta-se para a rescisão por iniciativa do empregador.
30.out.2018
Os direitos dos trabalhadores temporários
Ficam assegurados aos trabalhadores temporários: (i) remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da tomadora; (ii) horas extras; (iii) jornada de oito horas; (iv) repouso semanal remunerado; (v) adicional por trabalho noturno; (v) seguro contra acidente de trabalho; (vi) férias e 13º salários proporcionais; (vii) além dos recolhimentos fundiários e previdenciários.
30.out.2018
Benefícios da EC 99/17 para pagamento de tributos com precatórios
A utilização de precatórios para quitação de débitos estaduais e municipais que foram inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 é uma possibilidade garantida pela legislação. Dessa maneira, é viável às empresas brasileiras realizarem o pagamento de tributos por meio dos precatórios, agora com uma maior, quase absoluta, diria, segurança jurídica.
30.out.2018
Informativo 184 do TST e a alteração do ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada na jornada externa
De acordo com as regras expostas, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho (horas extras/intervalos) caberia ao reclamante. Contudo, o TST editou a súmula 338 que, em suma, determina a inversão do ônus da prova para as empresas com mais de 10 funcionários.
30.out.2018
Jornada dos trabalhadores em empresas jornalísticas
Os profissionais desta categoria especial possuem, portanto, jornada reduzida de trabalho, a qual não sendo respeitada, ensejará o pagamento de horas extras com no mínimo 50% para as primeiras 2 horas e 60% para as demais.
30.out.2018
A reforma trabalhista e os irreformáveis paradigmas
De nada valerá todo o esforço empenhado para a aprovação e vigência da reforma trabalhista se, em paralelo, não ocorrer uma efetiva reforma dos paradigmas, necessária para que se obtenham relações de trabalho equilibradas entre empregados e empregadores.
29.out.2018
Tempestade perfeita induz quebra de empresas
No Brasil, destaca-se o exemplo das iniciativas como da cidade do Rio de Janeiro, que iniciou um interessante (e pouco difundido) programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência.
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