4.out.2018
4.out.2018
Da violação de forma indireta do voto secreto
Nossa Constituição da República em seu artigo 60 §4 inciso II o voto é secreto.
4.out.2018
Recuperação judicial de empresas
Dispõe o artigo 48 da lei falência que a empresa poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos que atenda aos requisitos legais.
4.out.2018
Considerações sobre a prescrição e sua modalidade intercorrente
A prescrição intercorrente incidirá em caso de inércia do autor da ação. Pelo sistema processual ora vigente, tanto na fase do processo cognitivo quanto no processo de execução há previsão de suspensão do processo de prazo limite para a paralização do processo.
4.out.2018
Entre avanços e ameaças à democracia brasileira: os 30 anos da Constituição do Brasil
A salvação da democracia está consciência política dos brasileiros, com a compreensão dos fatos, sem julgamentos parciais e unilaterais.
4.out.2018
Planejamento tributário, o CARF e a lei 7.988/18 do Estado do Rio de Janeiro
No mês de setembro de 2018, em decisão exarada pela 4ª Câmara da 1ª Turma, o CARF, contrariamente à decisão de julho de 2018, entendeu que a mera economia tributária consiste em propósito negocial apto a conferir licitude ao planejamento tributário.
4.out.2018
As mudanças na corretagem e os reflexos diretos no mercado imobiliário
As mudanças podem propiciar um mercado de livre concorrência, mas deve haver a preocupação com os aspectos contratuais da intermediação, que se não estiverem bem delineados e estabelecidos entre proprietários e corretores/imobiliárias e entre imobiliárias parceiras, poderão tornar-se objeto de demandas judiciais.
4.out.2018
TRT/MG considera inconstitucional aspecto da reforma trabalhista
Eventuais decisões que seguirem a súmula 72 do TRT/MG poderão ser questionadas perante o TST, o qual emitiu recentemente a resolução 221 em 21 de junho de 2018 no sentido de que parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT serão aplicados nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, nada se referindo quanto a sua constitucionalidade.
3.out.2018
Trinta anos de crise
Quais as determinantes de tanta instabilidade? A pergunta deve ser respondida por cientistas políticos e historiadores. Não me furtarei, porém, ao trabalho de formular hipóteses, relendo o texto constitucional.
3.out.2018
O incidente da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho após a lei 13.467/17
A regulamentação procedimental da desconsideração da personalidade jurídica veio para dar segurança e sanar injustiças.
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