A PGFN fundamenta o PARR no artigo 135, III do CTN, que dispõe sobre a possibilidade de responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Um dos instrumentos mais importantes da PNRS é a logística reversa, que visa à coleta dos resíduos sólidos e ao seu posterior regresso ao setor empresarial, para reaproveitamento no ciclo de vida do mesmo produto, ou em outros ciclos produtivos.
Contra o ceticismo de interessados em continuar mantendo os índices que assustam os bens pensantes honestos, no que se refere à poluição ambiental, busquei o que é considerado exclusivo, em opiniões e em trabalhos científicos sobre as mudanças climáticas.
O Código consumerista é um excelente instrumento de proteção ao consumidor, porém não só o fornecedor, mas também seu cliente devem ter consciência em sua aplicação.
O maior de idade (adulto), num plano ético-constitucional tem o dever de contribuir ao bem do(a) adolescente e evitar que adolescentes e crianças enveredem pelo "mundo do crime".
Os reiterados processos ajuizados por autores contumazes, bem como a instrução processual carente de prova da pretensão resistida pelo réu, congestionam desnecessariamente o Judiciário. É imperativo que este tipo de litigiosidade seja desestimulado e o ajuizamento da ação seja o último remédio, depois de esgotadas todas as tentativas de solução do conflito pelas vias administrativas.
Estamos, portanto, diante de um novo tempo, que nos exige maior diligência no relacionamento negocial. Um tempo de depuração, onde profundas mudanças estão sendo buscadas, ao menos esperadas.
O trabalho intermitente caracteriza-se pela realização de trabalhos esporádicos, normalmente, em períodos de grande demanda para o empregador, como, por exemplo: aos finais de semana, feriados e férias.
Para quem é um gerente jurídico e precisa traçar boas estratégias para o seu escritório de advocacia, vale a pena ficar atento à algumas métricas. Confira!