Permite-se que funcionários públicos realizem atos da vida privada, garantidos pelo Art. 5º da Constituição Federal, desde que, em nenhum momento, estejam a serviço do direito público ou realizado atos privados a mando do próprio estado.
Admitir a legitimidade da atividade empresarial sem registro e a faculdade de fazê-lo, põe termo a qualquer dúvida sobre a exigibilidade dos dois anos de exercício de empresa com registro na junta comercial.
Independentemente do perfil organizacional da empresa e do gestor, minha posição, como advogada, é sempre traçar o pior cenário, prevendo todos os riscos envolvidos e preparando a empresa para um potencial momento de severa adversidade.
Ainda não existe consenso sobre a sujeição ou não do crédito de acordo de leniência à Recuperação Judicial, e a questão poderá ser objeto de debate nos autos da Recuperação Judicial das empresas do Grupo Odebrecht.
A efetividade da sucessão de uma empresa do agronegócio ou de um produtor rural é de fundamental importância, não só para a família envolvida, mas para a sociedade como um todo, já que o agronegócio está diretamente ligado à economia e ao produto interno bruto do país.
A intenção é até positiva, mas o efeito pode ser perverso: lesões aos seus usuários e, no longo prazo, perda de credibilidade da plataforma perante o seu mercado cativo. É hora de tentar arrumar as coisas, antes que saiam fora do controle.
É importante ressaltar que a constituição da holding requer, inicialmente, uma análise do perfil societário da empresa e deve ser realizada de forma personalizada, de modo a direcionar um planejamento satisfatório a realidade da empresa ou da entidade familiar.
O acordo deve ser elaborado em conjunto entre a área contratante da empresa, que detém o conhecimento técnico e as necessidades para aquele determinado contrato e o jurídico, que cuidará de evitar qualquer redação dúbia, que não ofereça a proteção contratual que se espera.
Os bacharéis, em geral, somente lidam com a economia quando estão na prática do empreendedorismo jurídico. Portanto, utilizar um software jurídico pode ser a solução para esse problema, sobretudo quando se pode extrair relatórios do sistema. Apesar disso, há ainda quem opte pelas planilhas jurídicas.