29.nov.2017
29.nov.2017
Seu nome está "negativado" junto à Serasa? Antes você foi notificado?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido de forma recorrente que o órgão que mantém cadastro de proteção ao crédito é responsável pela notificação prévia do devedor antes de efetuar a inscrição de seu nome no respectivo banco de dados. É o que expressamente consta da súmula STJ 359.
29.nov.2017
A inconstitucionalidade da proibição de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca
O fato de que as empresas que submetem os trabalhadores a condições prejudiciais a saúde e a integridade física, ficam sujeitas ao pagamento de alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária, justamente para custear os benefícios de aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum.
29.nov.2017
5 métricas que o gerente jurídico precisa ficar atento
Para quem é um gerente jurídico e precisa traçar boas estratégias para o seu escritório de advocacia, vale a pena ficar atento à algumas métricas. Confira!
29.nov.2017
Nova lei das gorjetas a lei 13.419/17 - Um aspecto das alterações
A lei conceitua de forma importante que a gorjeta é receita dos funcionários e deverá ser repassada de maneira integral entre os garçons, critérios esses que devem ser definidos por acordos coletivos ou convenções.
29.nov.2017
Uma nova lei das estatais (V)
Esse novo quadro sobre as licitações nas estatais é bem amplo e minudente, sendo matéria de maior fôlego sua análise detida, algo a ser efetuado em espaços mais complexos como os comentários artigo a artigo que deverão ser procedidos pelos doutos.
29.nov.2017
A lei 13.467/17 e os acordos extrajudiciais
Com o advento do novel dispositivo legal, é facultado as partes em comum acordo e representadas por advogado próprio, provocar o Judiciário para homologar acordo extrajudicial que tenha sido construído.
28.nov.2017
A condução coercitiva e a Constituição Federal
Se o crime é a torpe ausência de limites, o Estado não pode imitá-lo em sua torpeza.
28.nov.2017
Controladoria jurídica nos escritórios de advocacia
Nos tempos atuais, a evolução da tecnologia bem como o acesso à informação, tornaram os negócios mais complexos e dinâmicos. Estes e outros fatores causaram transformações significativas em todos os segmentos de mercado inclusive nos escritórios de advocacia, transformando-os em empresas com processos otimizados e gestão empresarial.
28.nov.2017
Inconstitucionalidade da execução do crédito tributário
O CTN, desde a sua vigência, assegura ao contribuinte a suspensão do crédito tributário, por meio do exercício do contraditório em processo administrativo (artigo 151, III, do CTN).
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