26.out.2017
26.out.2017
Fim da guerra fiscal do ISSQN
Os Municípios deverão revogar todos os dispositivos que contrariem o que foi expressamente tratado no caput e no § 1º do Artigo 8º-A da lei complementar 116/03 até 29/12/17.
25.out.2017
Chicó e o "causo" do desconto dos vales transporte e refeição na demissão sem justa causa com afastamento imediato
O desconto indiscriminado desses importantes benefícios sociais deveria causar alguma inquietação. Mas essas rubricas não raras vezes passaram e ainda passam desapercebidas pelos empregados e até mesmo pelos sindicatos e magistrados, provavelmente em razão do baixo valor envolvido, se comparadas com as demais verbas rescisórias comumente pleiteadas.
25.out.2017
A lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar
Algumas críticas pontuais precisam ser feitas.
25.out.2017
A reforma trabalhista será prestigiada pela Justiça do Trabalho?
Diversos atores do "mundo do trabalho" passaram a se manifestar, ora aplaudindo, ora criticando ferozmente as novas disposições.
25.out.2017
Agravo de instrumento contra a decisão que indefere pedido para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo
A ideia deste breve artigo é tratar da hipótese em que os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo, especialmente em razão da turbulência gerada na recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema.
25.out.2017
A portaria 1129 do Ministério do Trabalho e a caracterizaçao do trabalho escravo
Agora, o Fiscal, para que sua autuação tenha validade plena, deverá estar acompanhado de autoridade policial, não definindo a Portaria de que esfera - portanto qualquer que seja ela - que deverá, além do Auto, lavrar um Boletim de Ocorrência.
25.out.2017
O risco operacional da Reforma Trabalhista para a sua empresa
Ainda não é o melhor dos mundos, mas a Reforma Trabalhista já e um sinal de evolução e simplificação dos processos, uma busca por adequação aos dias atuais.
25.out.2017
Breves palavras sobre o conflito de competência entre juízos arbitral e judicial
Conquanto existam interessantes peculiaridades a serem estudadas acerca do conflito de competência entre órgãos judiciais, optamos por tratar, nessa oportunidade, sobre o conflito de competência entre juízos arbitral e estatal, que, não raras as vezes, tem batido às portas do STJ.
25.out.2017
Medidas propostas para redução do backlog de patentes no Brasil
Uma consulta pública, que visou obter a opinião e sugestões de especialistas e profissionais da área, foi encerrada há pouco, mas a questão continua em análise interna.
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