26.jul.2019
26.jul.2019
O avanço da tecnologia no direito e sua contribuição para a segurança jurídica
Apesar da incerteza que naturalmente circunda as questões relativas ao avanço da inteligência artificial e da tecnologia aplicada ao direito, fato é que já existem inúmeras ferramentas que prestam importante auxílio aos profissionais do meio jurídico, sejam eles advogados, juízes, promotores, assistentes ou demais prestadores de serviço na área.
26.jul.2019
A autoridade nacional de proteção de dados e sua importância para os indivíduos e para o Brasil
A ANPD será o órgão nacional de fiscalização e aplicação da LGPD, de forma que ela analisará como controladores e subcontratantes realizam o tratamento de dados pessoais, os punirá quando for necessário, auxiliará os titulares de dados pessoais a receberem informações claras e precisas, além de receber as reclamações dos indivíduos.
26.jul.2019
Breve análise da aplicação das medidas atípicas na execução como instrumento para a entrega do direito material
As medidas que mais frequentemente vêm sendo ordenadas são a suspensão temporária da permissão para dirigir e a apreensão do passaporte (e/ou anotação, pela Polícia Federal, de restrição de saída do país).
26.jul.2019
Devo questionar um tributo antes do julgamento do STF?
É extremamente importante que os contribuintes se antecipem aos julgamentos do STF e proponham medidas judiciais específicas, objetivando resguardar o seu direito à restituição de tributos que, eventual e futuramente, venham a ser declarados inconstitucionais.
26.jul.2019
O sigilo do e-mail pessoal do empregado e os limites constitucionais do poder fiscalizatório do empregador
Em que pesem os recentes e inéditos precedentes que permitiram a quebra de sigilo de e-mail, a inviolabilidade da intimidade dos empregados continua garantida, não havendo brechas para que se acesse ou se monitore a comunicação privada dos funcionários sem prévia autorização judicial.
26.jul.2019
Receita Federal do Brasil regulamenta o REPETRO-Industrialização
Trata-se de importante regime especial para a indústria nacional, porquanto lhe confere tratamento tributário isonômico no tocante aos bens destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção no setor de petróleo e gás, que também podem ser importados com suspensão dos tributos aduaneiros.
26.jul.2019
Breve análise sobre a solução de consulta de 198, da Receita Federal do Brasil x tema/repetitivo 174, do STJ
Tendo em vista que a jurisprudência se encontra pacificada, ao reconhecerem a finalidade do bem para a clara delimitação da incidência tributária sobre imóveis, a solução de consulta 198 se demonstra incompleta, quiçá ilegal, visto que deixou de observar a incidência do decreto-lei na matéria sob análise.
26.jul.2019
Divórcio impositivo - Em breve uma realidade
Em breve, se aprovada a alteração legislativa, se estará um passo a mais na desburocratização das relações privadas no país, e outro no descongestionamento do Poder Judiciário.
26.jul.2019
Modelos de petições cíveis e otimização da produção jurídica
Garantir que a argumentação esteja adequada ao caso concreto, mas também que os requisitos formais sejam cumpridos. Afinal, apesar das prerrogativas previstas em lei, é importante fundamentar adequadamente as petições.
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