Maria Lucia de Moraes Luiz

Tem-se, em linhas práticas, um cenário nebuloso e de insegurança jurídica, tendo em vista que ainda não restou absolutamente alinhado no STF a possibilidade de utilização de créditos.

Os contribuintes que resultarem prejudicados pelo voto de qualidade em matérias não referentes à exigência do tributo em si, poderão recorrer ao Poder Judiciário visando afastar aquele ilegal voto.

O “RERCT” foi instituído pela lei 13.254/16, em momento de grave crise econômica e fiscal no País.

Trata-se, pois, da chamada modulação dos efeitos da decisão que declara determinada lei ou ato normativo inconstitucional.

A lei 13.670/18 viabilizou a compensação de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

O Estado de São Paulo pretende diminuir a litigiosidade e viabilizar a recuperação dos débitos inscritos em Dívida Ativa que, hoje, ultrapassam a monta de R$ 300.000.000,00.

O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta a questão por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn), quais sejam, ADIn 1.945 e ADIn 5.659.

Chama a atenção a previsão de transação tributária, prescrita por meio do art. 41 e seguintes da norma em referência, que terá por objeto obrigação tributária ou não tributária e poderá ser realizada por adesão e por proposta individual, de iniciativa do devedor.

Tal partilha será efetivada de forma gradual, sendo que, somente a partir de 2023, 100% (cem por cento) da arrecadação do ISS irá pertencer ao município onde esteja domiciliado o tomador dos serviços.

A ministra Carmem Lúcia, relatora da ação, proferiu voto pela constitucionalidade da norma impugnada, sendo acompanhada, até o momento, por mais quatro ministros. O processo encontra-se atualmente com vista ao ministro Ricardo Lewandowski.

É extremamente importante que os contribuintes se antecipem aos julgamentos do STF e proponham medidas judiciais específicas, objetivando resguardar o seu direito à restituição de tributos que, eventual e futuramente, venham a ser declarados inconstitucionais.