20.out.2017
20.out.2017
Crimes militares praticados contra civil - Competência de acordo com a lei 13.491/17
Não há inconstitucionalidade na alteração, vez que a Constituição Federal, quanto aos Militares da União, apenas dispõe em seu artigo 124 que cabe à Justiça Militar "processar e julgar os crimes militares definidos em lei".
20.out.2017
Dano ambiental e a dificuldade de comprovação no ordenamento jurídico
Sabe-se que tudo que está à volta, desde tecnologia moderna até um simples utensílio de uso doméstico, tem sua matéria prima retirada da natureza. Este limite entre bem-estar social e bem-estar ambiental é tênue, portanto, cabe à sociedade fiscalizar quais são os verdadeiros interesses implícitos em cada conduta, seja ela do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário de um país.
20.out.2017
Lei estadual limita recursos dos contribuintes ao Tribunal de Impostos e Taxas
Ao ferir direitos fundamentais individuais e sociais, a nova lei poderá ser questionada no campo da constitucionalidade.
20.out.2017
Novas tecnologias e o futuro do profissional do Direito
Fato é que a adoção de novas tecnologias tem gerado relevantes desafios jurídicos, não sendo necessário recorrermos a nenhum filme de ficção científica para verificarmos consequências já existentes e atuais a esse respeito.
20.out.2017
Lei 13.465/17 - As novas alterações na lei de alienação fiduciária (lei 9.514/97), em especial, da obrigação da "comunicação" do devedor fiduciante dos leilões extrajudiciais
Sem prejuízo das demais alterações contidas na Lei, sempre se espera a facilitação, redução e agilidade nos meios jurídicos, o que, no caso, ao meu ver, a inclusão do parágrafo 2º-A no artigo 27 da Lei da Alienação Fiduciária foi um grande retrocesso.
20.out.2017
Mudança radical para a solução de controvérsias empresariais
Parece-me essencial que haja ampla revisão da prestação da Jurisdição para as empresas.
20.out.2017
Novo Repetro: estímulo à cadeia de petróleo e gás
Responsável por mais de 23% da renúncia dos tributos aduaneiros, segundo dados divulgados pela Receita Federal, o Repetro é o regime que viabiliza o ingresso temporário no País de equipamentos de alto valor para aplicação na exploração e na produção de petróleo e gás.
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20.out.2017
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19.out.2017
A ostentação nas redes sociais como prova de possibilidade econômica de caloteiros
Inúmeros trabalhadores, domésticos, credores em geral, vem conseguindo na justiça, com provas exibidas em redes sociais, o pagamento de suas dívidas e até mesmo indenização por danos morais que, vale dizer, em sua maioria superam o valor da dívida perquirida, haja vista o desgaste com a frustração do pagamento.
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