15.fev.2018
15.fev.2018
UK Criminal Finances Act: Reforço legal contra a evasão fiscal e o movimento global de combate às práticas empresariais ilícitas
O Criminal Finances Act traz hipóteses de extraterritorialidade, equiparando o alcance jurisdicional dado aos casos de evasão fiscal ao dado aos casos de suborno, como já estabelecido pelo UK Bribery Act, de 2010.
14.fev.2018
Como saber se o software jurídico está gerando ROI?
É necessário que o advogado saiba como calcular o retorno de investimento (ROI) do software que pretende adquirir. Para saber se o seu software jurídico está gerando ROI, confira!
14.fev.2018
Projeto piloto: Patent Prosecution Highway (PPH) entreINPI e SIPO
O Patent Prosecution Highway permite acelerar o exame de um pedido de patente que obtiver um parecer positivo sobre a patenteabilidade em outro escritório/instituto membro, além de reduzir os custos associados.
14.fev.2018
Não incidência do ITBI nas operações de incorporação imobiliária
O posicionamento que vem sendo adotado pelas Fazendas Públicas municipais, nos casos de incorporações societárias, transgride as hipóteses de incidência do ITBI, na medida em que tributa operações de reorganizações societárias.
14.fev.2018
Liberdade de imprensa e democracia
Uma das formas mais eficazes de controle é feita mediante a crítica aos governantes, permitida pela ampla proteção à liberdade de expressão e de imprensa. Essa liberdade é tida como fundamental, a ponto de tornar-se indissociável dos governos democráticos. Dela depende, em particular, a imprensa, que exerce o papel de guardiã da sociedade.
14.fev.2018
Novas regras para contratação de plano de saúde empresarial
Para ter direito à contratação do plano, o empresário individual deverá apresentar documento que confirme a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como a sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente, pelo período mínimo de seis meses, de acordo com sua forma de constituição.
11.fev.2018
O carnaval e a lei do "xixi"
Apesar da boa intenção legislativa, a fiscalização esbarrará em diversas dificuldades para o seu cumprimento.
9.fev.2018
Gilmar Mendes, o custo da independência
Quero lembrar que o ministro Gilmar Mendes é uma das maiores autoridades em Direito Constitucional, e julga de acordo com o que está na Constituição e nas leis, sem a preocupação de agradar ou desagradar quem quer que seja.
9.fev.2018
Retroatividade das súmulas trabalhistas e insegurança jurídica
A inaplicabilidade do princípio da irretroatividade às súmulas resulta em uma situação de absoluta insegurança jurídica, pois o empregador, que na ausência de disposição legal expressa sobre o tema efetuava os pagamentos de horas extras da forma estabelecida pelo TST, vê-se obrigado a pagar diferenças relativas a este período em que apenas obedecia à orientação do Tribunal Superior.
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