25.mar.2019
25.mar.2019
Proteção de dados, defesa da concorrência, ANPD e CADE: considerações sobre coordenação entre agentes públicos e segurança jurídica
De acordo com a MP 869/18, a ANPD será o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD, integrará a Presidência da República e será assessorada pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
25.mar.2019
A Constituição Federal e a magistratura
Em 25 de março, comemora-se o dia em que foi outorgada a primeira Constituição do Brasil, no ano de 1824. Desde então, estabeleceu-se a ordem e o equilíbrio entre os Poderes, com o documento que rege a busca do bem comum e da garantia os direitos dos cidadãos.
25.mar.2019
Comentários da cláusula de foro de eleição
A cláusula de foro de eleição não é aceita em contratos de consumo, posto que as partes não estão em pé de igualdade e uma parte pode se valer do foro para prejudicar a outra.
25.mar.2019
Os desafios do Brasil na nova era da proteção de dados pessoais e da privacidade
São desafios concretos que estão pela frente e deverão ser enfrentados com urgência, visto a relevância e abrangência do tema que é a regulação da proteção de dados pessoais e da privacidade em uma realidade atual de constante conexão à internet, o que significa compartilhamento de dados de forma ininterrupta.
25.mar.2019
A crise humanitária na Venezuela: há solução?
O Brasil, que hoje é visto como um país mais radical do que foi no passado, teria qualquer tentativa de mediar a situação venezuelana rejeitada por Maduro. No entanto, aliado à Colômbia, ao Peru, aos Estados Unidos e a outros protagonistas globais, poderia fazer com que a política internacional exercesse a autoridade necessária com alguma força de pressão.
25.mar.2019
O § 4º do artigo 791-A da CLT e o respeito à súmula vinculante 47 do STF
"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (...)"
24.mar.2019
A prisão preventiva de Temer
A prisão preventiva apresenta-se como a preferida dos tribunais, por ser exatamente a que reúne e preenche os requisitos de segurança exigidos pela nova processualística penal.
22.mar.2019
O crédito tributário na recuperação judicial: A (im)possibilidade da prática de atos constritivos e expropriatórios em sede de execução fiscal
O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.
22.mar.2019
O Judiciário e a tecnologia
O que garante o seguro tratamento das informações contidas nos processos judiciais são apenas os recursos de informática adotados no armazenamento. Se esses recursos não forem seguros o suficiente, não será a nacionalidade brasileira do armazenador que poderá nos dar qualquer garantia.
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