7.jan.2019
7.jan.2019
Primeiras linhas sobre a restituição ao consumidor das quantias pagas ao incorporador em caso de desfazimento do vínculo contratual na lei 13.786/18
Talvez o tempo demonstre que a nova lei é uma norma afugentadora desses contratos de aquisição de imóveis, havendo a necessidade de sua correta interpretação, de acordo com a nossa realidade jurídica, para que a lei tenha a esperada efetividade social.
7.jan.2019
Previdência privada - limite legais e fraude aos herdeiros
Ao contratar uma previdência privada com fins sucessórios deve-se avaliar a quantidade de patrimônio transferido, para que no futuro, no caso de falecimento do instituidor, ao invés de facilitar o processo sucessório, o plano de previdência não venha a ser mais um item de conflito entre os herdeiros.
7.jan.2019
A exceção dos dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular na LGPD
Somente o tempo nos permitirá compreender a verdadeira utilidade da exceção tratada, mas não tenho dúvida de que o §4º do art. 7º da LGPD será uma das principais ferramentas utilizadas por aqueles que defendem uma fluidez maior para o ambiente de tratamento de dados pessoais.
7.jan.2019
A verdade nem sempre aparece: como se proteger das fake news
Ao receber uma notícia suspeita, cheque antes de repassar ou até mesmo de acreditar. Assim, evitam-se os conflitos, que podem ser afastados com a prudência do leitor e receptor da informação.
7.jan.2019
A tributação de bens digitais: conflito de competência entre o Estado e o município
Enquanto não houver clara alteração legislativa nesse sentido, por meio de emenda à CF, caberá ao contribuinte lesado recorrer ao Poder Judiciário, visando reaver o imposto pago indevidamente.
7.jan.2019
Extinção da Justiça do Trabalho
Fruto da inexistência de alguém que possa orientá-lo no complexo terreno do Direito Constitucional, devo considerar insólita ideia da extinção da Justiça do Trabalho, divulgada pela imprensa.
7.jan.2019
O recente regulamento das Cotas de Reserva Ambiental
Apesar dessa momentânea incerteza quanto ao conteúdo jurídico de identidade ecológica, a iniciativa do Governo Federal diminui lacunas para a efetiva regularização de imóveis rurais e pode incentivar o desenvolvimento do mercado de venda de ativos ambientais.
7.jan.2019
Corpus Christi: feriado municipal e tempestividade do recurso especial
Em primeiro lugar, esse aspecto do dia dedicado a Corpus Christi é desconhecido pela maioria da população, tanto que o próprio STJ já o considerou como tal. Além disso, essa data não é considerada dia útil para efeito de operações no mercado financeiro, o que ocasiona o fechamento de todos os bancos. Esse fato gera mais confusão.
4.jan.2019
Incongruências na responsabilidade tributária - I
Neste artigo, procuro trazer meu ponto de vista sobre aspectos da responsabilidade tributária.
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