16.fev.2017
16.fev.2017
A remuneração de sócios via distribuição de lucros e pró-labore
Verifica-se que a posição da RF diverge absolutamente da adotada pelo CARF e pelo STJ em outros casos, sendo, portanto, passível de questionamento.
16.fev.2017
Uma releitura da definição de créditos concursais à luz da interpretação do art. 49 da lei 11.101/05
Sujeitam-se ao regime de Recuperação todos os créditos regularmente constituídos até a data em que é apresentado, em juízo, o requerimento de Recuperação Judicial.
16.fev.2017
As vantagens dos atuais programas de regularização tributária (âmbito federal e estadual)
No âmbito federal, foi editada a MP 766/17, que instituiu o programa de regularização tributária. No âmbito do Estado do RS, as empresas com dívidas de ICMS podem aderirem ao REFAZ 2017, programa especial de quitação e parcelamento de débitos estaduais.
16.fev.2017
Suborno e sigilo: as vantagens comparativas das petrolíferas dos EUA
Autoridades brasileiras se comprometeram a fornecer informações sensíveis e até sigilosas da Petrobras às autoridades norte-americanas.
16.fev.2017
Como aderir ao programa de regularização tributária
O contribuinte deverá avaliar criteriosamente a sua capacidade financeira e as perspectivas futuras de faturamento e rentabilidade do negócio para decidir-se pela adesão ao PRT.
16.fev.2017
Entenda a Reforma do Ensino Médio e por que ela é alvo de críticas
A Reforma tem sim seus pontos positivos, mas, de fato, a execução de tais pontos é bastante controversa e difícil.
15.fev.2017
Programa de Regularização Tributária - PRT (MP 766/17)
O PRT dispõe sobre incentivos para regularização de passivos tributários de pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas vencidas até 30/11/2016.
15.fev.2017
Arbitragem, Tribunal de Contas e Direito Marítimo e Portuário - II
A arbitragem no direito portuário sofre com um forte protecionismo estatal, dando a entender que um compromisso arbitral apenas vai se instaurar se a Administração Pública tiver plenas condições de saber que lhe é mais vantajosa.
15.fev.2017
A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre disponibilização de conteúdos de multimídia por meio da internet: LC 157/16 X súmula vinculante 31 do STF
Conforme enunciado da súmula vinculante 31 do STF, é inconstitucional a incidência do ISS sobre operação de locação de bens móveis.
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