Demonstrada a inconstitucionalidade da diferença de alíquota de ICMS exigida das empresas optantes do simples nacional, elas poderão se valer do Poder Judiciário para buscar a tutela de seus direitos constitucionalmente garantidos.
A impossibilidade de aumento de gastos do Poder Público, aliada à necessidade de otimização dos serviços prestados diretamente pelo Estado, evidencia a tendência de unificação de carreiras e cargos no âmbito do serviço público. É importante ressaltar, todavia, que tal movimentação não pode se dar em desrespeito à lei e aos ditames constitucionais que regem a atuação administrativa do Estado.
O que se busca é expor a necessidade de mobilização do setor público e privado para a imediata criação da referida Autoridade, ao passo que a efetiva aplicação da legislação de proteção de dados pessoais, pode ficar prejudicada.
Em tempos de gestão eficiente, em que enxugar custos tornou-se vital para sobrevivência no acirrado mercado da advocacia, nada melhor do que poder contar com uma ferramenta eficaz que traz de forma rápida todas as informações importantes para gestão dos casos de seus clientes.
O novo ano bate à porta. Receba-o com a pompa merecida. E não se esqueça que lhe será entregue uma página em branco para ser preenchida. Insira nela suas ações abundantes de esperança e solidariedade, que jamais serão apagadas pelo tempo.
A partir do momento em que houver uma conscientização por parte dos governantes, e uma pressão por parte da sociedade por uma melhor educação, este cenário poderá ser modificado.
Pode ter certeza que se houver um bom planejamento, um ministro da educação competente, o Brasil tem tudo para apresentar resultados mais do que satisfatórios.
Devemos passar a reconhecer o licenciamento ambiental não só como instrumento de proteção ao meio ambiente, mas também de promoção do desenvolvimento econômico. Os objetivos regulatórios do Estado brasileiro ligados à promoção do desenvolvimento econômico e social e à melhora da qualidade de vida das pessoas são indissociáveis das atividades de proteção do meio ambiente e conservação dos recursos naturais.
O cartel se caracteriza pela sua essência principal que é a vontade de combinar preços, divisão de bens ou vantagens por um grupo com um acordo preestabelecido, além de outras formas que possam aumentar seus lucros.
Tradicionalmente, escritórios de advocacia tratam os consumidores de seus serviços como CLIENTES, onde nessa relação há o pressuposto da fidelização e não como CONSUMIDORES onde não há esse pressuposto (ou é muito baixo) e a cada intervenção o "fornecedor" deve cativar seu potencial consumidor.