28.nov.2018
28.nov.2018
A imposição autônoma das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não obsta eventual alienação de bem imóvel
Pode-se valer da impenhorabilidade nos casos em que se objetiva evitar que determinado bem responda por dívidas do beneficiário, enquanto a incomunicabilidade se destinaria a restringir eventual transferência de fração ideal do bem ao cônjuge do beneficiário.
28.nov.2018
Oxford elege "Tóxico" a palavra do ano de 2018
As buscas não se referem apenas ao sentido literal da palavra, mas também ao metafórico: depois de "químico", a palavra que mais compõe as buscas junto com "tóxico", é "masculino".
28.nov.2018
A Constituição pode ser emendada durante intervenção Federal?
O dispositivo deve ser lido com temperamentos, de maneira que é possível a emenda da Constituição na vigência de intervenção federal, desde que ela vise preservar exatamente aquilo que a intervenção tenha como objetivo recuperar: a integridade e o funcionamento das instituições democráticas.
28.nov.2018
Breves comentários sobre a lei 13.726/18: uma tentativa de simplificação e desburocratização
Por certo que haverá a necessidade de adaptação à nova legislação, mas o poder público e o cidadão devem se esforçar para que ela seja cumprida integralmente.
28.nov.2018
Importunação sexual: primum examen
Diante de um caso de molestamento de natureza sexual ocorrido dentro de um transporte público, busca-se punir de forma mais severa comportamentos sexualmente invasivos que, todavia, não apresentam os elementos de tipicidade formal e material dos delitos de estupro (art. 213, CP) ou estupro de vulnerável (art. 217, CP).
28.nov.2018
Os limites para a reclamação do consumidor nas redes sociais
Caso não seja possível evitar as reclamações dos consumidores nas redes sociais, o fornecedor deve se atentar ao teor dessas críticas, e, em casos de atos desproporcionais, a empresa poderá buscar amparo no Judiciário por meio das medidas judiciais cabíveis, objetivando a indenização pelos danos morais que lhe foram causados, bem como a retirada das postagens ofensivas.
27.nov.2018
TCU como regulador de segunda ordem*
O que parece emergir da análise de casos como este é que o TCU acaba funcionando como uma espécie de revisor geral da administração pública, papel que não lhe foi reservado pelo direito brasileiro.
27.nov.2018
A reforma trabalhista e a cura das mazelas sociais
A opinião pública, quando manipulada, é capaz de acreditar até que um tratamento milagroso é capaz de curar todo tipo de chaga e que a supressão de garantias trabalhistas pode sanar mazelas sociais como o desemprego.
27.nov.2018
Compliance nas empresas que não têm relação com os entes estatais
Nesse navegar, adotar um programa de Compliance é um caminho sem volta, seja para as organizações públicas, seja para as empresas privadas.
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