23.out.2017
22.out.2017
Inseminação artificial caseira
Não há qualquer restrição legislativa proibindo o procedimento doméstico. Porém, deve-se levar em consideração, não só com relação à saúde da mulher, como também outros fatores, em caso de sucesso da inseminação.
20.out.2017
A ditadura civil-militar e a esquerda punitiva
À época da ditadura civil-militar, os presos pelo regime castrense tinham em seus advogados a única chance de verem seus direitos fundamentais garantidos. Todavia, apesar dos incansáveis esforços dos causídicos, muitas vezes não se logravam êxitos, pois, de igual maneira, os direitos da defesa foram suprimidos, em clara afronta à lei.
20.out.2017
Dano ambiental e a dificuldade de comprovação no ordenamento jurídico
Sabe-se que tudo que está à volta, desde tecnologia moderna até um simples utensílio de uso doméstico, tem sua matéria prima retirada da natureza. Este limite entre bem-estar social e bem-estar ambiental é tênue, portanto, cabe à sociedade fiscalizar quais são os verdadeiros interesses implícitos em cada conduta, seja ela do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário de um país.
20.out.2017
Crimes militares praticados contra civil - Competência de acordo com a lei 13.491/17
Não há inconstitucionalidade na alteração, vez que a Constituição Federal, quanto aos Militares da União, apenas dispõe em seu artigo 124 que cabe à Justiça Militar "processar e julgar os crimes militares definidos em lei".
20.out.2017
A celeuma do julgamento parcial do mérito
O julgamento parcial do mérito tem sido alvo de muitas críticas. Ainda assim, esta aposta do legislador merece crédito, pois tem o condão de tornar o processo mais célere.
20.out.2017
Lei 13.465/17 - As novas alterações na lei de alienação fiduciária (lei 9.514/97), em especial, da obrigação da "comunicação" do devedor fiduciante dos leilões extrajudiciais
Sem prejuízo das demais alterações contidas na Lei, sempre se espera a facilitação, redução e agilidade nos meios jurídicos, o que, no caso, ao meu ver, a inclusão do parágrafo 2º-A no artigo 27 da Lei da Alienação Fiduciária foi um grande retrocesso.
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20.out.2017
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20.out.2017
Novo Repetro: estímulo à cadeia de petróleo e gás
Responsável por mais de 23% da renúncia dos tributos aduaneiros, segundo dados divulgados pela Receita Federal, o Repetro é o regime que viabiliza o ingresso temporário no País de equipamentos de alto valor para aplicação na exploração e na produção de petróleo e gás.
20.out.2017
Mudança radical para a solução de controvérsias empresariais
Parece-me essencial que haja ampla revisão da prestação da Jurisdição para as empresas.
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