16.jan.2017
16.jan.2017
Programa de regularização tributária - PRT - Refis da crise. MP 766/17
Diferentemente de outros parcelamentos, este REFIS não concederá a remissão de multa e juros.
16.jan.2017
A inconstitucionalidade do excesso interventivo-regulatório: o caso do seguro obrigatório DPVAT
Trata-se de atividade privada, e, portanto, como não poderia deixar de ser, sob o incentivo do lucro, materializado pela divisão proporcional do excedente entre as seguradoras participantes.
16.jan.2017
A orientação do artigo 926 do CPC e a legalidade das súmulas editadas pelos Tribunais de Justiça no âmbito dos planos de saúde
Alguns Tribunais de Justiça Estaduais, antes da vigência do NCPC, já haviam editado súmulas sobre planos de saúde, as quais, se interpretadas sobre o enfoque da legislação da saúde suplementar, poderão ter sua validade questionada.
16.jan.2017
Quais os limites da iniciativa popular?
Não há qualquer óbice para que projetos de iniciativa popular sejam emendados pelos parlamentares, os quais também exercem a soberania popular, desde que as emendas se mantenham fiel ao assunto contemplado no projeto.
16.jan.2017
O NCPC e a recorribilidade das decisões monocráticas que versam sobre os efeitos recursais e a tutela provisória em sede de recurso
Diante da omissão do CPC/15, os Tribunais pátrios têm adotado entendimentos distintos quanto ao cabimento do agravo interno contra decisões anteriormente consideradas irrecorríveis pelo CPC/73.
16.jan.2017
3 motivos pelos quais sua estratégia de planejamento de TI não está funcionando
Se o resultado do seu planejamento para o ramo foi um tanto inesperado, confira três motivos que podem ter ocasionado alguns erros.
15.jan.2017
Crise no sistema penitenciário e o Panóptico
Não há necessidade de se buscar um sistema prisional perfeito. Basta seguir os conselhos que há muitos anos vêm sendo reiterados aos governantes: o Estado tem que voltar os olhos para a educação do povo.
13.jan.2017
As empresas e as instituições bancárias são obrigadas a pagar o bônus e/ou a PLR/PPR, mesmo após a rescisão contratual e antes da "data base".
Os respectivos valores (inclusive dos veículos) também devem integrar o salário.
13.jan.2017
Portarias com força de lei
As Normas Regulamentadoras encerram, ao lado de determinações saudáveis, outras de execução impossível, ou que abrem ampla brecha para interpretações subjetivas, de acordo com o perfil ideológico do Auditor Fiscal.
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