Ainda que, prima facie, não pareça, estudos estatísticos comprovam que os crimes econômicos organizados provocam danos materiais maiores e mais graves do que os decorrentes da delinquência clássica.
Com a introdução do investidor-anjo em nosso sistema jurídico, o legislador objetivou fornecer uma maior segurança para a relação jurídica entre a sociedade ME ou EPP.
A contratação de serviços voluntários, inclusive dos integrantes dos órgãos de administração, representa um ganho para a entidade, de forma que a contabilidade deve refletir esse benefício que auferiu.
É chegada a hora de propor uma PEC de iniciativa popular, proibindo a produção legislativa para os próximos 20 anos, excetuando os casos de segurança nacional e de relevante interesse econômico social.
Muito embora tal conceito ainda não tenha sido recepcionado pelos tribunais, a jurisprudência administrativa (CARF) tem decido com base no critério da essencialidade.
A PEC 287/16 é bastante gravosa para os servidores públicos policiais, em especial por extinguir sua aposentadoria especial, e trazer uma falsa ideia de integralidade de proventos.