2.out.2017
2.out.2017
Usucapião extrajudicial - novas orientações quanto a anuência dos proprietários e confrontantes
Considerando a simplicidade do procedimento e sua celeridade de tramitação, e agora com o "ajuste" da lei, a Usucapião Extrajudicial detém um grande potencial de efetividade e representa um significativo avanço no Direito de Propriedade, restando como um notável instrumento de regularização fundiária.
2.out.2017
Responsabilidade tributária do gestor por dissolução irregular da pessoa jurídica e a Portaria PGFN 948/17
Sendo a Portaria 948 um ato administrativo infralegal, não pode contrariar o disposto em lei (art. 37, caput, da CF), especialmente uma lei por ela mesma expressamente invocada como norma de observância obrigatória (art. 9º).
2.out.2017
Multa administrativa com base em receita bruta viola o CDC
O artigo 57 do CDC dispõe que uma das maneiras de graduação da multa é a vantagem auferida pela empresa. Ora, se a companhia possui dezenas de unidades autônomas de negócios, houve a autuação específica de determinado produto, como o Procon/SP pode considerar, para a aplicação da multa, a receita bruta de todo o grupo econômico?
2.out.2017
A insegurança jurídica e os crimes sexuais
Nos últimos meses, no Brasil, foram proferidas duas decisões que se destacaram nas mídias sociais e nos noticiários nacionais, que discutem a ocorrência ou não do delito de estupro.
1.out.2017
A pluriparentalidade e o direito à felicidade
Todo tipo de relacionamento, em qualquer idade, na realidade, se traduz no apego.
29.set.2017
A indenização por dano moral como meio de combate à negligência lucrativa das grandes empresas
Reflexões sobre as drásticas consequências da fixação de valores indenizatórios insuficientes. Não já estará na hora de se propor a adoção de critérios capazes de melhor atender a tutela dos direitos imateriais?
29.set.2017
Os jumentos do padre
Assim como a pomba branca simboliza a paz, a serpente o mal, o cordeiro o sacrifício, o jumento em si é o emblema da perseverança, da capacidade de sobrevivência em qualquer lugar do mundo, nas condições mais difíceis. É um bicho solidário, é ele que tem mais a ver com cada um de nós.
29.set.2017
Condomínios: ar-condicionado
A instalação do ar-condicionado deve ser verificada com cautela, levando-se em conta a convenção, entendimento dos tribunais e regramento de cada condomínio.
29.set.2017
Acordo de não-persecução penal: aprofundamento da atuação negocial do Ministério Público e valorização da autonomia da vontade do investigado
O acordo de não-persecução penal constitui um promissor avanço do direito processual penal brasileiro. Parece precipitado rejeitá-lo, sem que se reflita melhor sobre o assunto.
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