29.nov.2016
29.nov.2016
Pensionistas de agentes de fiscais de renda têm direito ao Prêmio de Produtividade ("Bolão") de 2004 a 2007
Foram condenados a pagar aos pensionistas as quotas relativas ao Prêmio de Produtividade - "Bolão", com correção a partir da data em que o pagamento se tornou devido.
29.nov.2016
STJ pacifica entendimento sobre a manutenção de plano de saúde do ex-empregado
O requisito contribuição consiste na exigência de que o ex-funcionário tenha efetivamente efetuado o pagamento de parte do preço do plano, ainda que por desconto em folha de pagamento.
28.nov.2016
O STF e os aditivos nos cigarros - A possibilidade de um julgamento histórico
Espera-se que o STF confirme a validade da proibição de aditivos nos produtos de tabaco, como aqueles de sabor e aroma, impedindo retrocesso ao direito à saúde previsto na CF.
28.nov.2016
Ninguém se lembra da "mulher de César"
A quem não basta ser honesta; ela também precisa parecer honesta.
28.nov.2016
A contagem dos prazos processuais nos Juizados a luz do NCPC
Houve a modificação da regra da contagem dos prazos processuais, diante de tal inovação, foram iniciados diversos debates acerca da aplicação desta nova regra nos juizados especiais.
28.nov.2016
Para além do CADE: o enforcement privado do antitruste pelo Poder Judiciário
Aqueles que se sentirem prejudicados poderão ingressar em juízo em defesa de seus interesses individuais ou coletivos com base na lei de defesa da concorrência.
27.nov.2016
A anistia do "caixa dois" e o anseio popular
Mas como as habilidades, o gingado, o drible, não são apenas características dos futebolistas brasileiros, nossos parlamentares já articulam a proposta para embaçar suas responsabilidades: a criminalização do "caixa dois".
26.nov.2016
Juizados, sonho que se desfez!
Os juizados são adjuntos e isso implica em usar a péssima estrutura da Justiça comum para movimentar as reclamações, prejudicando a Justiça Comum e os Juizados.
25.nov.2016
As regras para a sociedade de propósito específico
O objeto social de uma SPE deve ser necessariamente específico e quando concluído não poderá ser aproveitada para outras finalidades. Não será aceita a participação em outras sociedades.
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