20.set.2017
20.set.2017
Substituição de depósito recursal por seguro garantia ou carta fiança
A novidade trazida pela "Reforma Trabalhista" é a possibilidade de utilização do seguro garantia ou da fiança bancária nos processos em fase de conhecimento, isto é, para fins de depósitos recursais, quando da interposição dos recursos ordinário, de revista e de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.
19.set.2017
Deflação nos índices gerais de preços e os contratos administrativos
Se de um lado, a queda mais forte da inflação em 2017, beneficia os consumidores no momento de negociar o reajuste de seus contratos, do outro, temos potencializado o risco de quebra do equilíbrio econômico financeiro dos contratos firmados pelas prestadoras de serviços com a Administração Pública.
19.set.2017
Nova lei dos juizados especiais
Não se pode negar a importância dos juizados especiais, que, hoje, certamente, devem responder pelo julgamento de quase metade dos litígios cíveis.
19.set.2017
A transmissão de jogos eletrônicos e os direitos autorais
A reflexão aqui proposta recai sobre o uso dos direitos autorais de games como ferramenta para impedir a transmissão de vídeos, quando o objetivo almejado pelo titular daqueles é outro (ex.: barrar críticas negativas, impedir persona non grata de transmitir seus jogos).
19.set.2017
Crise política e Poder Constituinte: uma breve reflexão sobre a formação do Estado de Direito, e como o Brasil pode estar caminhando para mais um colapso constitucional
Existe uma tensão permanente entre o poder constituído e o poder constituinte. Os governantes de hoje podem ter interesse em aumentar seu poder, ou passar a incluir no poder um grupo que lhes seja conveniente. Para isso, provavelmente vai ferir interesses de outras pessoas.
19.set.2017
A importância do Programa de Integridade para franqueadores
Um programa de integridade e conformidade balizado em princípios éticos, morais e nas leis vigentes e que abarque não só a relação entre franqueadores e franqueados, mas estenda-se a fornecedores e prestadores de serviços, e promova o real comprometimento de todas partes envolvidas, sem dúvida, é extremamente recomendado.
19.set.2017
A Comissão de Corretagem nos Distratos - uma lacuna no tema 938 do STJ
Partindo da premissa de que todo gasto havido com a produção de uma mercadoria pode e deve ser incluído no preço cobrado pela mesma, no julgamento da questão repetitiva instaurada sob o tema 938, o egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que, desde que feita de maneira clara, inequívoca e expressa, é lícita a sistemática de venda por intermédio da qual a empreendedora transfere para o comprador a obrigação de pagar diretamente as despesas com intermediação e corretagem relativas ao negócio.
19.set.2017
Teletrabalho/Home office
O direito do trabalho não poderia ignorar tal realidade e a lei 13.467, num esforço legítimo e eficaz, em nosso entendimento, conseguiu traçar as linhas mestras para a regulação desta modalidade de contrato, outorgando às partes o direito de formatar o ajuste de forma particular, individual ou coletivamente, gerando, assim, segurança jurídica mínima.
19.set.2017
25 anos da Lei de Improbidade Administrativa: como resolver a tensão "eficiência judicial" versus "garantia dos direitos dos acusados" na solução dos casos de corrupção"?
Ao mesmo tempo em que determina o regime jurídico-normativo daquele que é ainda considerado o melhor e talvez mais efetivo instrumento judicial de responsabilização cível decorrente da prática de atos de corrupção, a aplicação da Lei de Improbidade continua a despertar várias dúvidas e enseja acalorados debates.
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