No Brasil, há Projeto de Emenda Constitucional 6/11, atualmente em trâmite junto ao Senado Federal, e que caso seja aprovado, incluirá o acesso à Internet no rol do artigo 6º da CF, qualificando-o, portanto, como uma espécie de direito social.
As práticas criminosas da JBS estão agora em voga, por conta de tudo o que veio à luz com a divulgação da delação premiada de seus donos, entretanto, seus ilícitos no meio ambiente do trabalho também geram graves prejuízos e danos à nação.
O parcelamento não se confunde com a moratória, visto que são disciplinados de forma separada no Código Tributário Nacional como hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Não pode o usuário ser deixado livre, leve e solto para continuar atuando na procura nesse mercado, pois, como vimos, sempre que houver demanda, haverá oferta.
Com a adesão ao parcelamento fica vedada a inclusão em qualquer outra forma de parcelamento futura, ressalvada a hipótese de parcelamento convencional descrita no art. 14-A da lei 10.522 de 2002, além da desistência em processos administrativos e judiciais.
Para que o escritório possa difundir conhecimentos e expertise para o mercado pela mídia, é necessária a definição bem delineada das perspectivas de médio e longo prazo.
Nem sempre é necessário induzir o cliente a uma demanda judicial que levará anos para ser resolvida, existem outras maneiras de pressionar o devedor a comparecer numa tentativa de negociação.
A maioria dos planejamentos sucessórios são estruturados através da doação dos bens aos herdeiros, estabelecendo a reserva de usufruto vitalícia de tais ativos em favor do proprietário original.
Diversos produtos, como lâmpadas e luminárias LED, são importados irregularmente e entram no País, na maioria das vezes, como legais, por artifícios e declarações falsas prestadas por alguns importadores.