8.mai.2018
8.mai.2018
Receita Federal compartilhará informações bancárias com estados e municípios
A RFB ressalta que o compartilhamento não se aplicará às regras excepcionais, como no caso do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ("RERCT").
7.mai.2018
Obediência hierárquica
Para que haja obediência hierárquica, necessário que haja disciplina dentro de uma determinada instituição do contrário a anarquia é generalizada com pessoas agindo por conta própria e os objetivos comuns a aquela nunca serão atingidos, resultando, portanto, no fracasso total.
7.mai.2018
Perda da pensão por morte em razão de novo casamento ou união estável
A penalidade contida na legislação estadual (perda da pensão por morte) é totalmente contrária aos novos paradigmas inseridos pela Constituição Federal que prevê expressamente a proteção dos direitos fundamentais, no caso, o direito fundamental à pensão por morte, benefício previdenciário de natureza alimentar e social.
7.mai.2018
Atestado médico - obrigatoriedade de inserção do CID para abono de falta
Há normatização que regula os dados essenciais para inserção no atestado médico.
7.mai.2018
"Farinha pouca, meu pirão primeiro": eis a conclusão do STF sobre a prerrogativa de função
Continuam tendo foro por prerrogativa de função milhares e milhares de ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive os magistrados e os membros do Ministério Público.
7.mai.2018
A contribuição sindical é mantida sob o fundamento de inconstitucionalidade de dispositivo da reforma trabalhista
A assembleia geral extraordinária reúne competência para outorgar a autorização prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical.
7.mai.2018
Eleições 2018: Impulsionamento de posts e sites de buscas
O impulsionamento só pode ser feito com provedor de aplicação de internet com sede e foro no Brasil (filial, escritório) e somente para promoção dos candidatos (propaganda eleitoral positiva), não para denegrir o adversário.
7.mai.2018
O paradoxo da súmula 102 do TJ/SP e os efeitos deletérios ao setor de saúde privado: um mal para a sociedade
Conforme se extrai da sua própria literalidade, a súmula 102 do TJ/SP foi editada para aplicação ao Setor de Saúde Privado que, sabidamente, tem no equilíbrio financeiro do fundo-mútuo a sua principal característica.
7.mai.2018
A liberdade de debate e o princípio da igualdade na disputa eleitoral
A construção da opinião pública somente se torna possível em um espaço qualificado de debate, no qual os personagens da discussão tenham acessos isonômicos aos meios de comunicação com o eleitorado.
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