O legislador ajustou pontos cruciais para que haja um melhor entendimento do instituto, sanando dúvidas que, até então, ensejavam milhares de recursos nos tribunais.
A LC 1.261/15 amplia o programa de Incentivo ao Turismo para atender até 210 Municípios Paulistas, sendo 70 Estâncias e 140 Municípios de Interesse Turístico - MIT.
A igualdade entre homens e mulheres preconizada na CF continua no papel. Para tornarmos essa norma real, Brasil precisou e precisa de atitudes drásticas da própria sociedade.