O novel Codex possibilitou à parte requerer a suspensão da decisão, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.
Ainda é considerado baixo o número de contribuintes que se beneficiam da suspensão do ICMS incidente sobre importações, fato que, sob a ótica empresarial, resulta em desvantagem em relação aos concorrentes que já possuem o regime.
Segundo decisão da 7ª turma do TST, empregados podem ser responsabilizados caso seja comprovado o não cumprimento das regras internas para recebimento.
Há uma confusão geral criada pelos mitos de hoje, que conduziram a maioria absoluta dos cidadãos a abjurar o existente, sem mirar em fatos ocorridos há pouco mais de uma década.
Em recentes declarações à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o juiz e professor Sergio Moro fez duras críticas ao sistema de recursos brasileiro.
Conceitos jurídicos muitas vezes são fluidos, gerando certa margem de discricionariedade. Um desses conceitos fluidos é o de "crime de responsabilidade", acomodado nos artigos 52 e 85 da CF como fato gerador do impeachment.