23.set.2015
23.set.2015
A autonomia da vontade nos contratos internacionais a luz da legislação brasileira - A convenção do México e sua implementação no Brasil
A questão da autonomia da vontade como meio de determinar a lei aplicável nas relações contratuais, especialmente aos contratos internacionais, é tema de inegável complexidade.
22.set.2015
Princípio da estrita legalidade tributária e função extrafiscal
A doutrina atual discute em que medida a justificativa do aumento ou redução dos tributos é critério apropriado para aferição da validade das exigências tributárias cuja função extrafiscal tem proeminência em relação à função arrecadatória.
22.set.2015
Sistema "S" contraria o regulamento das atas de registro de preços
Apesar de o decreto 7.892/13 conferir à ata vigência máxima de 12 meses, Regulamento de Licitações e Contratos do Senai prevê que a vigência está limitada a 12 meses, podendo ser prorrogada.
22.set.2015
O STF e a demissão imotivada. Reintegração, readmissão ou simples direito do trabalhador?
Supremo deve rever sua posição, o quanto antes, refletindo sobre as consequências de um acórdão que poderá quebrar o princípio da isonomia.
22.set.2015
O atraso em reequilibrar contratos de concessão e PPP pode ser enquadrado como improbidade administrativa?
No presente período de crise, tem sido particularmente comum o descumprimento desses prazos e a demora na análise e julgamento dos pleitos de reequilíbrio dos contratos de concessão ou PPP.
22.set.2015
Menosprezo: o problema das aprovações
Nossa habilidade em sempre dar um jeitinho não resolve nada em concursos públicos.
22.set.2015
As principais inovações da Portaria 45/15, da Fundação Procon SP
A portaria 45/15, substituiu a portaria 33/09, trazendo relevantes modificações nos procedimentos adotados no trato dos processos administrativos.
21.set.2015
O Imposto Sobre a Renda na atividade rural no contrato de arrendamento rural
A preocupação do legislador com o setor rural foi tamanha, que ao disciplinar os contratos agrários, especialmente o arrendamento e a parceria rural, estabeleceu normas irrenunciáveis, diminuindo a margem da autonomia da vontade dos contratantes.
21.set.2015
REFIS da Copa e PRORELIT - Início do prazo para os contribuintes prestarem informações à RFB/PGFN
Para esses contribuintes, o prazo para prestar as informações requeridas pela RFB e PGFN terá início a partir de 5/10/15, encerrando-se em 23/10/15.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
