7.mar.2017
6.mar.2017
Veículo zero com defeito: consumidor pode pleitear outro igual se o defeito for grave
CDC prevê proteção ao consumidor que adquiriu veículo zero (carro ou moto) com defeito de fábrica.
6.mar.2017
Empresa que pagou contribuição sindical patronal indevidamente tem direito ao ressarcimento
As empresas devem ficar atentas ao receberem os boletos de cobrança e notificações de débito e sempre procurar consultar seu advogado em caso de dúvida quanto ao pagamento.
6.mar.2017
As omissões e retrocessos da lei de licitações das estatais
Não há, na norma, qualquer indicação sobre quem deverá conduzir o procedimento licitatório das empresas estatais.
6.mar.2017
Sucumbência aviltada
Decisão da 3ª turma do STJ reduziu de 10 para 2% os honorários arbitrados ao considerar que "o contexto apresentado é de demanda simples".
6.mar.2017
Terceirização de serviços: a inexistência de dever legal de fiscalização
A Administração em geral não tem pessoal especializado, não tem estrutura, não tem prerrogativas, não tem técnicas, não tem meios e não tem vocação para o exercício de poder de polícia nem para realização de diligências inerentes à fiscalização do trabalho.
6.mar.2017
A nova ordem dos processos no Tribunal: colegialidade e garantias no CPC/15
As regras previstas nos arts. 929 a 946 do NCPC são retratadas por um nome velho e traiçoeiro. Velho porque remonta a uma denominação clássica do Direito Processual Civil, e é traiçoeiro porque não traduz com fidelidade a importância e o significado teórico do tema ali regulado.
6.mar.2017
A legitimidade dos fundos de investimento em direitos creditórios para postular em juízo
Estando devidamente constituído e obedecendo os ditames legais, tem-se que os FIDC´s detém legitimidade para postular em juízo, inexistindo óbice legal para tal desiderato, vez que regulados pela Comissão de Valores Mobiliários.
6.mar.2017
Identidade civil única e centralizada: propostas para aperfeiçoamento do PL 1.775/15
O acesso e o uso das informações disponibilizadas para criação da Identidade Civil Nacional deve ater-se às finalidades propostas pela lei, sob pena de violação do direito fundamental à intimidade e à vida privada do cidadão.
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