7.abr.2015
7.abr.2015
TCU estabelece 30 de abril como prazo máximo para apresentação de balanço patrimonial em licitações públicas, inclusive para empresas que utilizam o SPED
Caso não seja possível o envio, recomenda-se a elaboração de impugnação ao edital ou o envio de um pedido de esclarecimentos sobre esse ponto.
6.abr.2015
O direito empresarial e o novo Código de Processo Civil
No âmbito do direito empresarial especificamente, é importante observar a adequada gestão de documentos e informações que passarão a ser exigidos das companhias.
6.abr.2015
Inventário extrajudicial
A celeridade é tamanha que o referido procedimento poderá ser realizado em até mesmo um dia, dependendo do caso.
6.abr.2015
O fim da audiência de conciliação no divórcio
Recente decisão do STJ firmou que audiência de conciliação ou ratificação não constitui requisito para a homologação do divórcio consensual. Novo CPC também não mantém mais a exigência.
5.abr.2015
A mulher e o direito de registrar o nascimento do filho
Entrou em vigor a lei 13.112/15 que permite à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento de seu filho.
5.abr.2015
Deliberação CVM sobre condo-hotéis
Em virtude da escassez histórica de fontes de financiamento para projetos hoteleiros no Brasil, o mercado construiu mecanismos criativos de captação de recursos para atender ao déficit substancial de quartos de hotéis em nosso país.
4.abr.2015
Regulamentação da lei anticorrupção através do decreto 8.420/15: necessidade de novas regulamentações ou aplicação exclusiva aos atos de corrupção no executivo federal
Há necessidade de outras regulamentações, que deverão ser levadas a cabo pelas demais esferas da organização político-institucional do Brasil.
3.abr.2015
Empresas e pessoas físicas com investimento no exterior têm até 6 de abril para apresentar declaração ao BC
A multa pela não apresentação da declaração, apresentação após o prazo, ou declaração contendo informação falsa pode alcançar o valor de R$ 250.000,00.
2.abr.2015
Combater a corrupção, dentro do Estado Democrático de Direito
A crise que vivemos gera oportunidade de mudança, mas isso deve ser feito sem o comprometimento das conquistas dos cidadãos em seus direitos fundamentais.
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