19.dez.2014
19.dez.2014
Contribuinte não pode ser obrigado a pagar honorários advocatícios
Fazenda Estadual, abusivamente, vem tentando judicialmente nova condenação dos contribuintes para pagamento de honorários em seu favor em razão da desistência de ação.
18.dez.2014
O STF e a lógica de que 1 > 100
Em julgamento do RExt 664335, se à tese maior permitiu-se uma exceção frente à tese menor, forçoso é de se concluir que aquela tese menor, aqui representada pelo numeral ´1´, é sim de grandeza superior àquela tese maior, ora representada pelo numeral ´100´. Portanto, 1 > 100.
18.dez.2014
Ação de improbidade contra prefeito é recusada pelo Tribunal de Justiça
Defesa demonstrou que a inscrição de débito fiscal em dívida ativa não significa necessariamente o ingresso de recursos nos cofres públicos, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia de receitas.
18.dez.2014
Desafios para a advocacia nos Tribunais de Contas
Não há uma harmonização formal de entendimentos, pois os tribunais são órgãos vinculados aos parlamentos de cada um dos entes federativos. Embora sejam estruturalmente limitados pelas mesmas disposições constitucionais, o funcionamento não é parametrizado.
17.dez.2014
A escolha de Sofia
STF deu início a interessante debate que irá definir a competência para julgamento de ação de improbidade daqueles que têm foro privilegiado.
17.dez.2014
O conflito pela utilização das águas do Rio Paraíba do Sul
O MPF do Rio de Janeiro ajuizou uma ação alegando que a realização de obras de captação de águas do Rio Paraíba do Sul oferece sérios riscos ao meio ambiente, bem como à vida e à saúde da população.
17.dez.2014
Aspectos tributários em operações de incorporação imobiliária
Existe constante inovação legislativa tributária em relação às operações de incorporação imobiliária, principalmente na última década, acompanhando a expansão desse mercado no Brasil.
17.dez.2014
Propaganda em uniforme profissional independe de autorização do trabalhador por não significar utilização indevida de sua imagem
Não é razoável entender que a mera veiculação de logomarcas nos uniformes dos empregados, sem a respectiva autorização, caracteriza dano moral passível de indenização.
16.dez.2014
Nova súmula vinculante 37 do STF e aumento de vencimentos dos servidores públicos
É essencial acompanhar a aplicação da nova súmula vinculante 37 do STF, notadamente a respeito de sua possível incidência também quanto aos empregados públicos.
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