O maior objetivo do contrato de aprendiz é ser um instrumento de inserção efetiva no mercado de trabalho de modo a manter o nível ideal de empregabilidade dos jovens.
O princípio da boa-fé processual é suscitado em nossa legislação em diversas oportunidades, ainda que indiretamente, relacionando-se nestes casos à litigância de má-fé, à prática de atos ilícitos.
É prerrogativa da autoridade fiscal a verificação das mercadorias que entram no País para a segurança do consumo interno e também para o combate à evasão fiscal.
A empresa apresentou novo recurso, desta vez à SDI-1 do TST, que foi responsável por reformar o acórdão turmário e, por conseguinte, por julgar improcedente a possibilidade de cumulação dos dois adicionais.
Conforme a procuradoria Regional Eleitoral informou ao destacar o levantamento das eleições, o órgão revela que 25% dos municípios paulistas não escolheu nenhuma representante do gênero feminino nas eleições 2016.
Dentre as normas de organização do trabalho estabelecidas na referida NR 17, dispôs-se que é vedado ao empregador exigir a observância estrita do script ou roteiro de atendimento.
A proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.
As leis não proíbem que o magistrado emita seu ponto de vista sobre temas, mas firmou-se o entendimento de que o julgador deve guardar certa reserva e não deitar com a falação à imprensa sobre tudo e sobre todos.