23.out.2014
23.out.2014
Mecanismos para Recuperação Judicial
A Lei de Recuperação e Falência baseou-se nos princípios da função social e preservação da empresa para estabelecer duas importantes ferramentas que visam a auxiliar a reativação econômica da empresa: a alienação de unidades produtivas e a suspensão do curso das ações e execuções em face da recuperanda.
23.out.2014
Plenário do STF decide que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da Cofins
No entendimento do ministro Gilmar Mendes, o conceito de receita bruta ou faturamento é o total recebido pelo contribuinte nas vendas de bens e serviços, e as exceções a essa regra devem estar previstas na legislação.
22.out.2014
O Reintegra e a Zona Franca de Manaus
Restaura-se disputa entre Fisco e contribuintes, no que diz respeito à possibilidade de inclusão do produto das vendas de bens destinadas à Zona Franca de Manaus na base de cálculo do benefício conhecido como REINTEGRA, cuja reinstituição está prevista na MP 651/2014.
22.out.2014
A atual interpretação do STJ em relação ao despejo de estabelecimento de saúde
Recente decisão diferencia os locais onde são efetivamente prestados os serviços de saúde daqueles exclusivamente destinados a atividades burocráticas e administrativas, excluindo os últimos de qualquer privilégio.
22.out.2014
Possibilidade de restituição do PIS e da Cofins importação recolhidos indevidamente
Em 2013 foi publicada a lei que afastou a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, determinando, assim, que as referidas contribuições, a partir da publicação da lei, seriam calculadas tão somente com base no valor aduaneiro do bem ou do serviço importado.
21.out.2014
Faça o que eu digo e não o que eu faço
Mesmo tendo seu entendimento não sufragado, o TST continua convicto a decidir da maneira que melhor interpreta, sem importar-se com o encaminhamento já claramente manifestado pelo STF.
21.out.2014
Desaposentação: análise do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso
O tema é de extrema relevância para a comunidade jurídica brasileira. O julgamento foi suspenso diante da ausência de alguns ministros.
21.out.2014
Administração legal: o caminho para a sustentabilidade das bancas jurídicas
Quem trabalha com volumes vultosos de ações não pode prescindir de investir em modernas práticas e estruturas de gestão e bons administradores, tão importantes para a eficiência do funcionamento dos escritórios quanto os profissionais que brilham nos tribunais.
20.out.2014
Coaching para advogados
São inúmeros os ganhos que um advogado pode ter ao contratar um coach para trabalhar ao seu lado.
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