20.out.2014
20.out.2014
Empresas podem contestar norma da Receita que proíbe uso de créditos de PIS/Cofins na importação de bens usados
Lei do PIS/Cofins-Importação permite que as empresas sujeitas à não cumulatividade usem os créditos de PIS/Cofins sobre a importação de bens, não fazendo menção entre bens novos e usados.
19.out.2014
Resolução permite o uso de canabidiol
Embasados em estudos que demonstram a capacidade da maconha em alguns tratamentos, os Estados norte-americanos toleram a prática da cannabis, permitindo que os médicos receitem a erva como forma de tratamento.
17.out.2014
Dispensa de apresentação de CND no registro de atos societários
A LC recém-publicada ainda deixa algumas brechas por não revogar integralmente dispositivos anteriores a ela, que apesar de constarem de leis diversas, ainda influem no registro de atos societários.
17.out.2014
A Aplicabilidade da lei da ficha limpa - Análise de sua verdadeira eficácia
Como se trata de uma lei recente sem jurisprudência, os causídicos interpretam em benefício de seu candidato, gerando com isso a participação nas eleições possíveis inelegíveis.
17.out.2014
Delação premiada
Sua criação foi influenciada pelo modelo italiano, mas o transplante de tais ideias para o ordenamento jurídico brasileiro representou um equívoco do legislador, mormente pelas diferenças de criminalidade e pela discrepante estrutura.
16.out.2014
Como explorar o website para o desenvolvimento de negócios
Os advogados e a agências que desenvolvem websites precisam ter em mente uma estratégia de marketing, alinhada de acordo com o objetivo da banca.
16.out.2014
Finalmente, designado o dia 16/10 para assinatura do contrato de locação do novo foro de Santo Amaro
A previsão para preparação e funcionamento da nova casa da Justiça dar-se-á aproximadamente em 4 meses após a assinatura do instrumento locatício.
15.out.2014
Crise energética, despacho de termelétricas e regulação por penalidades
Os geradores começam a temer pelas penalidades contratuais, uma vez que o regime de regulação adotado pelo Brasil é o da penalização, e não do incentivo.
15.out.2014
Acerca da inexecução das obrigações
No ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de obrigação é muito amplo. Neste breve ensaio, utilizaremos uma definição extraída do Direito Civil: uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo pessoas, devendo uma realizar uma prestação à outra.
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