17.out.2017
17.out.2017
Cláusula de barreira na Emenda Constitucional 97
Sem os efeitos da cláusula de barreira, hoje existem 35 (trinta e cinco) partidos com registro no TSE, sendo que rigorosamente todos eles têm participação no fundo partidário, que contabiliza até 27 de setembro deste ano a distribuição de R$585.540.922,032.
16.out.2017
O mundo em que Neiva viveu
Nascido no mesmo dia em que eclodiu na Rússia a revolução comunista, Neiva Moreira morreu no dia 10 de maio de 2012, aos 94 anos de idade, e está sepultado aqui nesta Ilha de São Luís por onde começou a semear suas sublimes rebeldias pelo País e mundo afora.
16.out.2017
A indevida incidência de ICMS na Transmissão de Energia Elétrica
É cabível ingressar com ação judicial requerendo a exclusão dos encargos devidos pela distribuição e transmissão de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS - Energia Elétrica, por se tratar de cobrança claramente inconstitucional e ilegal.
17.out.2017
A importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário para a Aposentadoria Especial
A questão crucial relacionada ao benefício da aposentadoria especial refere-se à prova da exposição aos agentes agressivos que, desde 1º de janeiro de 2004, é realizada pela apresentação, ao órgão previdenciário, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Trata-se de um formulário que é preenchido pela empresa tendo por base dados técnicos do meio ambiente laboral.
17.out.2017
Da aplicação do princípio da presunção de inocência na fase de pesquisa social e documental em concursos públicos
Nos casos de desclassificação do certame cabe ao candidato interpor Recurso Administrativo expondo a eminente violação ao disposto na Constituição Federal, porém na maioria das vezes estes não conseguem obter êxito na esfera administrativa, tendo que se socorrer ao Judiciário para conseguir dar continuidade no concurso.
17.out.2017
Liminar dispensa a certificação de entidade imune
Atualmente, a lei 12.101/09 vem exigindo das entidades beneficentes a certificação, assim como a sua renovação, impondo às mesmas o cumprimento de uma série de requisitos, nem sempre fáceis de atender, entre os quais a gratuidade de bolsas de estudos (no caso das instituições de ensino), em percentuais que se equiparam ao próprio benefício da imunidade, anulando com isso o direito constitucional em vigor.
17.out.2017
Uso de monitores na construção de um ambiente corporativo menos corrupto
A tendência é que os monitores venham a ser figuras cada mais presentes nos cotidianos das empresas nacionais envolvidas nos acordos com as autoridades.
17.out.2017
Publicado o acórdão em que o STF afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: resta aguardar eventual modulação dos efeitos
Caso o Plenário decida pela regra geral (efeitos ex tunc), a decisão garantiria a todos os contribuintes o direito de recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Do contrário, excepcionalmente, esse direito poderá ser limitado, já que há a possibilidade de flexibilização ante o princípio da nulidade da lei inconstitucional.
17.out.2017
Licitações na nova lei das estatais - A sustentabilidade entrou na pauta
As discussões envolvem vários pontos da nova lei. Mas, aqui, vamos focar nos artigos 28 a 84, que tratam da questão das licitações promovidas pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista e excluem o regime tradicional de licitações, disciplinado pelas leis 8.666/93, 10.520/02 (modalidade pregão) e 12.462/12 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC).
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