3.jul.2017
3.jul.2017
STF e a proibição de aplicação das medidas despenalizadoras da lei 9099/95
Lei 11.340/06 estabelece mecanismos de equiparação entre os sexos, em legítima discriminação positiva que busca, em última análise, corrigir o grave problema da violência contra a mulher, e para tanto um dos instrumentos adotados foi o de afastar os institutos despenalizadores da lei 9099/95.
3.jul.2017
Isenções tributárias aos portadores de deficiência
Os portadores de deficiência física, visual, auditiva, mental, severa ou profunda, bem como autistas, independentemente da idade, têm direito de adquirir veículos com isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF.
3.jul.2017
Nova lei que autoriza desconto em pagamento em dinheiro traz mais segurança jurídica
Embora vários comerciantes já oferecessem tal diferenciação, apenas o tempo dirá se os resultados práticos da nova lei foram positivos ou não.
3.jul.2017
As ferramentas de investigação e negociação administrativa conferidas ao Banco Central com a edição da MP 784/17
A medida estabelece uma série de infrações administrativas no âmbito do sistema financeiro, com a imposição de severas penalidades, que vão de admoestação pública à cassação de autorização para funcionamento.
3.jul.2017
Arbitragem: os avanços nos mecanismos de solução de conflitos
No último dia 6 de junho entrou em vigor a lei 13.448, objeto da conversão da MP 752, estabelecendo diretrizes para a prorrogação e nova licitação dos contratos de parceria definidos na lei 13.334/16 nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública Federal.
3.jul.2017
A publicidade comparativa e a arguição de concorrência desleal sob a ótica da violação marcária
A propaganda comparativa é permitida dentro dos limites e princípios estabelecidos no art. 32. A propaganda não pode estabelecer confusão entre produtos e marcas concorrentes, nem tampouco denegrir a imagem do produto ou marca de terceiro.
3.jul.2017
Lei 16.670/17 - Compensação de débitos fiscais - município de São Paulo
De acordo com a referida norma, a restituição de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda será efetuada depois de verificada a ausência de débitos tributários em nome do sujeito passivo.
3.jul.2017
Produção antecipada de provas no NCPC
Uma das grandes evoluções com a chegada do CPC/15 é com relação as provas, ao tratar de produção antecipada de provas como um processo autônomo, e sem o requisito da urgência.
2.jul.2017
A lei, a Anvisa e os medicamentos
O excesso de peso provoca problemas graves para a saúde, pois, a exemplo do que acontece nos EUA, país que lidera o ranking do tecido adiposo, a população brasileira se alimenta de produtos ricos em gordura e carboidrato, que ficam alojados no organismo.
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