19.abr.2016
19.abr.2016
Demora do Estado na concessão da aposentadoria gera indenização
Esta demora configura em indenização pelos dias de trabalho que excederem os prazos previstos na Constituição Estadual.
19.abr.2016
Lei 13.257/16 - Novas Hipóteses de Faltas Justificadas ao Serviço, Licença-Paternidade, Programa Empresa Cidadã
O objetivo da nova lei foi o de garantir proteção à infância, mais precisamente, estabelecer "princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância".
19.abr.2016
O STJ e as estratégias de marketing da indústria do tabaco
Espera-se que o STJ emita decisões alinhadas, sem aplicar aos cigarros uma postura mais permissiva e tolerante, como temos visto em ações de responsabilidade civil da indústria do tabaco.
18.abr.2016
Suprema Sustentação: A Luta dos Advogados pelo uso da Palavra
A advocacia não pode concordar com a supressão dessa prerrogativa profissional e direito fundamental do seu constituinte.
18.abr.2016
Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade
Parece ser matéria fácil, mas, não o é. Requer conhecimentos básicos de direito orçamentário para bem compreender a legislação de regência da matéria.
18.abr.2016
Condomínio Edilício
O NCPC trouxe para a taxa condominial o procedimento judicial de execução, terminando com aqueles longos anos de processo de conhecimento para somente após o final, executar o crédito nos próprios autos.
18.abr.2016
PJe em Demandas Emergenciais
O PJe veio para facilitar o modo como os operadores do Direito irão trabalhar com as demandas virtuais,
17.abr.2016
Juízo de admissibilidade do impeachment
O ato inicial deste procedimento é a formalização de uma denúncia, que pode ser ajuizada por qualquer cidadão, que esteja em dia com suas obrigações eleitorais, e que será analisada pelo presidente da Câmara dos Deputados.
15.abr.2016
A diferença entre pedalada fiscal e drible jurídico
Para o advogado, "chegou o momento de decidir se o Brasil aceitará que as chamadas pedaladas fiscais se tornem desconcertantes dribles jurídicos."
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