terça-feira, 13 de janeiro de 2026
AUTOR MIGALHAS
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Fernando Capez
Migalheiro desde julho/2020.Mestre e doutor em Direito. Procurador de Justiça.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 27 de julho de 2020
Publicidade e consumo infantil na internet
O YouTube ganhou notoriedade em um público formado principalmente por jovens e crianças que cresceram com a cultura de uso da Internet e não mais com hábito da televisão como as gerações passadas.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 28 de maio de 2020
Caso TikTok: A privacidade do público infantil não pode esperar
A LGPD será uma importante inovação para a defesa da privacidade, mas não se pode ficar inerte até sua entrada em vigor, diante de possíveis violações irreparáveis aos direitos humanos digitais.
Migalhas de Peso
terça-feira, 19 de maio de 2020
Procon notificou TikTok sobre privacidade infantil
Controle do uso indevido da internet é de extrema relevância para proteger público infantil de abusos; Empresa chinesa foi notificada no dia 14.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 29 de junho de 2017
Observações sobre a emenda 13 ao PL 253/17 – Modernização do processo administrativo tributário paulista
A emenda 13, apresentada ao PL 253/17, buscou incorporar os mesmos valores do novo CPC ao processo administrativo tributário paulista.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017
Estupro de vulnerável e a contemplação lasciva
Tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeitos passivos do crime em exame.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 10 de março de 2008
Utilização de telefone celular pelo preso e a Lei n°. 11.466, de 28 de março de 2007
A segurança pública, um dos sustentáculos da estrutura democrática, nos últimos tempos, vem sofrendo sério abalamento pelo avanço da criminalidade organizada.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 14 de junho de 2007
A questão da diminuição da maioridade penal
Em virtude do recente episódio ocorrido no Rio de Janeiro, no qual um menino de 6 anos foi barbaramente arrastado por bandidos em um carro, reacendeu-se o debate em torno da redução da maioridade penal, dada a suspeita de envolvimento de um menor de idade nesse ato criminoso.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 21 de março de 2007
A questão da diminuição da maioridade penal
Em virtude do recente episódio ocorrido no Rio de Janeiro, no qual um menino de 6 anos foi barbaramente arrastado por bandidos em um carro, reacendeu-se o debate em torno da redução da maioridade penal, dada a suspeita de envolvimento de um menor de idade nesse ato criminoso.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 27 de setembro de 2022
Acidente de consumo e o recall
Um acidente de consumo é aquele que causa dano à saúde ou segurança do consumidor, decorrente do uso normal do produto ou serviço.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 20 de setembro de 2022
A multa contratutal e a vedação ao abuso
Uma das situações mais presentes na vida do consumidor é o atraso no pagamento de alguma conta, com a posterior incidência da cobrança de multas.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 6 de setembro de 2022
Direitos do consumidor em bares, lanchonetes e restaurantes - Parte II
Dando continuidade aos esclarecimentos da coluna anterior, no que se refere aos serviços de bares, restaurantes e lanchonetes, é dever do fornecedor afixar os preços dos alimentos disponíveis em cardápio físico ou virtual, acessível para pessoas cegas ou com baixa visão.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 30 de agosto de 2022
Direitos básicos do consumidor em bares, restaurantes e boates
São Paulo é notoriamente conhecida por sua multiplicidade cultural e vida noturna agitada, tornando-se um dos principais polos de atração de turistas em todo Brasil.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 23 de agosto de 2022
A hipervulnerabilidade do consumidor idoso
É de fundamental importância que o consumidor idoso não compartilhe seus dados pessoais pelo telefone em ligações desconhecidas.
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terça-feira, 16 de agosto de 2022
Orçamento doméstico e a compra de material escolar
Custo fixo de quase toda família brasileira, o material escolar é item fundamental na composição do orçamento doméstico.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
quarta-feira, 10 de agosto de 2022
O dever de se evitar o transporte coletivo clandestino
Um dos principais problemas do consumidor morador de grandes metrópoles: o transporte clandestino.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 2 de agosto de 2022
A importância do serviço de transporte escolar
A escolha de transporte escolar de crianças e adolescentes requer alguns cuidados.
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terça-feira, 26 de julho de 2022
Direitos e deveres na prestação de serviço de estacionamento
Uma das grandes características de se viver em uma metrópole como São Paulo é o tráfego intenso. O acúmulo de carros causa enormes congestionamentos e toma quase que a totalidade das vias públicas.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 19 de julho de 2022
Cuidados do consumidor ao adquirir brinquedos
Acidentes de consumo com brinquedo são frequentes e é dever dos pais ou responsável legal evitá-los.
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terça-feira, 12 de julho de 2022
O conceito de consumidor e a teoria do finalismo aprofundado
Uma das características marcantes da lei é a sua conceitualidade, descrevendo em seus dispositivos as figuras de consumidor, fornecedor e relação de consumo.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 5 de julho de 2022
Crime contra o consumidor na lei de parcelamento do solo urbano
A defesa da ordem econômica e das relações de consumo, notadamente no que tange à comunicação de proposta para aquisição, venda e edificação, encontram guarida em outros tipos penais.
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terça-feira, 28 de junho de 2022
Recusa de venda ou prestação de serviço e sonegação de mercadoria
Outra legislação ordinária que estabelece tipos penais na defesa das relações de consumo é a Lei nº 1.521/51, também chamada de Lei dos Crimes contra a Economia Popular.
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terça-feira, 21 de junho de 2022
Informação falsa em contratos, prospectos ou propostas
Os crimes contra o consumidor não ficam adstritos apenas ao CP ou CDC, estando espalhados por diversas legislações ordinárias que protejam as relações de consumo.
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terça-feira, 14 de junho de 2022
Outras substâncias nocivas à saúde
O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente de praticar as condutas previstas no tipo.
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terça-feira, 7 de junho de 2022
Substâncias para a falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais
A objetividade jurídica é a saúde pública.
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terça-feira, 31 de maio de 2022
Invólucro ou recipiente com falsa indicação - Parte II
A consumação se dá com a simples realização de um dos verbos núcleos do tipo, vez que nas formas de "vende" e "entregar a consumo" tratar-se-á de crime instantâneo e, nas formas "expor à venda" e "manter em depósito", de crime permanente.
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terça-feira, 24 de maio de 2022
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
O crime sob exame tem como objetividade jurídica a defesa da saúde pública.
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terça-feira, 17 de maio de 2022
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida no fabrico de produtos
Sua objetividade jurídica é a saúde pública. Por ser crime comum, qualquer pessoa poderá ser o sujeito ativo, enquanto toda a coletividade será o passivo.
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terça-feira, 10 de maio de 2022
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto ou substância terapêutica ou medicinal
É crime de perigo abstrato, ou seja, não se exige resultado naturalístico para a sua consumação.
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terça-feira, 3 de maio de 2022
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício
Trata-se de delito que tem por objetividade jurídica a defasa da saúde pública.
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terça-feira, 26 de abril de 2022
Constranger o idoso a dilapidar seu patrimônio
Considerada forma de vício de consentimento, a coação tem o condão de anular um negócio jurídico, conforme texto do Código Civil.
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terça-feira, 19 de abril de 2022
Abusar de pessoa idosa sem discernimento
Abusar de pessoa idosa sem discernimento.
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terça-feira, 12 de abril de 2022
Exibição de conteúdo depreciativo ou injurioso ao idoso
Exibição de conteúdo depreciativo ou injurioso ao idoso.
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terça-feira, 5 de abril de 2022
Uso arbitrário das próprias razões e retenção de cartão magnético
Uso arbitrário das próprias razões e retenção de cartão magnético.
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terça-feira, 29 de março de 2022
Outorga de procuração não pode ser condição para acolhimento de idoso
Outorga de procuração não pode ser condição para acolhimento de idoso.
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terça-feira, 22 de março de 2022
Apropriação indébita de bens de pessoa idosa
Apropriação indébita de bens de pessoa idosa.
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terça-feira, 15 de março de 2022
Dificultar ajuizamento de ação civil pública em defesa do idoso
Dificultar ajuizamento de ação civil pública em defesa do idoso.
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terça-feira, 8 de março de 2022
Desobediência de ordem judicial favorável ao idoso
Desobediência de ordem judicial favorável ao idoso.
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terça-feira, 22 de fevereiro de 2022
Embaraçar atendimento médico ao idoso é crime
Embaraçar atendimento médico ao idoso é crime.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
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terça-feira, 8 de fevereiro de 2022
Discriminação no ingresso na administração pública
Discriminação no ingresso na administração pública
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
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Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
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terça-feira, 11 de janeiro de 2022
Discriminação contra idoso é crime
Discriminação contra idoso é crime.
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terça-feira, 4 de janeiro de 2022
Estatuto do Idoso – Considerações gerais - Parte 2
Estatuto do Idoso – Considerações gerais - Parte 2.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
quarta-feira, 29 de dezembro de 2021
Estatuto do Idoso – Considerações gerais - Parte 1
Estatuto do Idoso – Considerações gerais - Parte 1
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
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terça-feira, 14 de dezembro de 2021
Destruição de matéria-prima e a manipulação de preços
Destruição de matéria-prima e a manipulação de preços.
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terça-feira, 7 de dezembro de 2021
É crime induzir o consumidor em erro
É crime induzir o consumidor em erro
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terça-feira, 30 de novembro de 2021
Recusa de venda e manipulação de preços no mercado
Recusa de venda e manipulação de preços no mercado.
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terça-feira, 23 de novembro de 2021
Cobrança de juros em função de parcelamento de preço
Consuma-se no momento em que o fornecedor eleva o preço do produto ou serviço em função do pagamento parcelado.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 16 de novembro de 2021
Dano moral e ingestão de corpo estranho
O DHAA deve ser entendido como a garantia fundamental do indivíduo à alimentação saudável, de qualidade, em quantidade satisfatória, de maneira perdurável e assídua e sustentável, compreendendo o que se entende por segurança alimentar e nutricional.
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terça-feira, 9 de novembro de 2021
Fraude de preço mediante inclusão de componente inexistente
Embora a pena mínima seja superior a 1 ano (Lei 9.099/95, art. 89), admite-se a suspensão condicional do processo pela alternatividade com a pena de multa.
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terça-feira, 26 de outubro de 2021
Separar ou juntar produtos para fraudar os preços
Separar ou juntar produtos para fraudar os preços.
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terça-feira, 19 de outubro de 2021
Fraude de preço mediante divisão de bem ou serviço (art. 7º, IV, "a", lei 8.137/90)
Fraude de preço mediante divisão de bem ou serviço (art. 7º, IV, "a", lei 8.137/90).
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terça-feira, 5 de outubro de 2021
Mistura de gêneros ou mercadorias para obtenção de lucro indevido (art. 7º, III, lei 8.137/90)
Mistura de gêneros ou mercadorias para obtenção de lucro indevido (art. 7º, III, lei 8.137/90).
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terça-feira, 28 de setembro de 2021
Venda ou exposição à venda de mercadoria em desacordo com as prescrições legais ou classificação oficial – Art. 7º, II, lei 8.137/90
Venda ou exposição à venda de mercadoria em desacordo com as prescrições legais ou classificação oficial – Art. 7º, II, lei 8.137/90.
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terça-feira, 21 de setembro de 2021
Favorecimento ou preferência injustificada de comprador ou freguês – Art. 7º, I, lei 8.137/90
Favorecimento ou preferência injustificada de comprador ou freguês – Art. 7º, I, lei 8.137/90.
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terça-feira, 14 de setembro de 2021
Patrocínio de contratação indevida (CP, Art. 337-G)
Patrocínio de contratação indevida (CP, Art. 337-G)
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 31 de agosto de 2021
Art. 337-F, CP: Frustração de caráter competitivo de licitação
Art. 337-F, CP: Frustração de caráter competitivo de licitação.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 24 de agosto de 2021
Contratação direta fora das hipóteses legais: novo crime
Contratação direta fora das hipóteses legais: novo crime.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 17 de agosto de 2021
Agravantes dos crimes contra o consumidor
Agravantes dos crimes contra o consumidor.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 10 de agosto de 2021
Recusar entrega do termo de garantia é crime
Recusar entrega do termo de garantia é crime.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 3 de agosto de 2021
Cadastro deve corrigir informações erradas
Cadastro deve corrigir informações erradas.
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terça-feira, 27 de julho de 2021
Quero saber o que os cadastros falam de mim
Quero saber o que os cadastros falam de mim.
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terça-feira, 20 de julho de 2021
Cobrança abusiva ou humilhante é crime
Cobrança abusiva ou humilhante é crime.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 29 de junho de 2021
CDC, art. 68: Publicidade abusiva qualificada
CDC, art. 68: Publicidade abusiva qualificada.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 15 de junho de 2021
Enganar na publicidade: crime contra o consumidor
Enganar na publicidade: crime contra o consumidor.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 8 de junho de 2021
Prestar serviços perigosos é crime: Festas clandestinas
Prestar serviços perigosos é crime: Festas clandestinas
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 1 de junho de 2021
Produtos perigosos: É crime não avisar as autoridades
Produtos perigosos: É crime não avisar as autoridades.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 25 de maio de 2021
Produtos perigosos: É crime não alertar o consumidor
Produtos perigosos: É crime não alertar o consumidor.
Colunas - Com a Palavra, o Consumidor
terça-feira, 18 de maio de 2021
Tutela penal das relações de consumo
Tutela penal das relações de consumo.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 18 de novembro de 2024
Prisão preventiva, duração razoável do processo e alguns cenários
Jean Menezes de AguiarA difícil relação entre prisão preventiva e duração razoável do processo, agravada num cenário pós-pandemia, com a preguiçosa realidade online....
Migalhas de Peso
quarta-feira, 9 de outubro de 2024
Apostando no ilícito: O papel das BETS nos crimes contra a ordem econômica
Como as casas de apostas no Brasil facilitam a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas, ressaltando a complexidade jurídica e a falta de fiscalização adequada.
...
Migalhas de Peso
terça-feira, 28 de maio de 2024
Aviso de Miranda: Precisamos falar do direito de ser informado do direito ao silêncio
É importante que o STF fixe balizas mais claras sobre as hipóteses, o conteúdo e a forma do aviso (ou advertência) que os agentes públicos devem fazer ao investigado/acusado no momento de sua inquirição, e quais são os efeitos do descumprimento dessa imposição....
Migalhas de Peso
terça-feira, 26 de março de 2024
Crimes contra as instituições democráticas e a pedra cantada
Análise, pelo Direito Penal, da situação relativa aos crimes de abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de Estado, no governo anterior....
Migalhas de Peso
sexta-feira, 16 de junho de 2023
A não-recepção do artigo 144 do Código Penal
A interpelação judicial conta com a colaboração do futuro réu em vista da própria condenação....
Migalhas de Peso
segunda-feira, 5 de junho de 2023
Condescendência criminosa - Art. 320 - Código Penal
A condescendência criminosa é um crime previsto no Código Penal Brasileiro que ocorre quando uma autoridade pública ou particular se omite diante de uma infração penal cometida por um subordinado....
Migalhas de Peso
terça-feira, 2 de agosto de 2022
CPI da Pirataria combate comercialização de produtos ilegais
Segunda fase da operação, promovida pela Câmara Municipal de São Paulo, deve iniciar durante a semana....
Migalhas de Peso
segunda-feira, 21 de março de 2022
Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual
Em 2013, quando duas jovens cometeram suicídio após descobrirem que imagens íntimas foram divulgadas pelas redes sociais e por meio de aplicativos como o WhatsApp, o Brasil ampliou a compreensão de que, no caso de crimes virtuais contra a mulher, o ambiente é digital, mas as consequências são reais....
Migalhas de Peso
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
Estelionato praticado por meio da internet: Uma visão acerca dos crimes digitais
Para refletir o alcance desses meios de interação entre as pessoas, o artigo cita crimes praticados contra a honra por meio de redes sociais, além de tratar de outros crimes e condutas em que não há punição....
Migalhas Quentes
segunda-feira, 10 de janeiro de 2022
Procon/SP notifica Azul, Gol e Latam por cancelamento de voos
Azul, Gol e Latam deverão explicar sobre cancelamentos de voos após o aumento de casos de covid-19 e influenza. O órgão fiz que o consumidor tem direito a escolher entre reembolso do valor ou remarcação...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 20 de dezembro de 2021
Itapemirim: Procon pode aplicar multa de R$ 11 mi por voos cancelados
Fernando Capez, presidente do Procon/SP, também informou que cabe indenização por danos morais e materiais....
Migalhas de Peso
quinta-feira, 16 de dezembro de 2021
Retroatividade benéfica da nova lei de improbidade administrativa: em busca de uma solução
Quando as garantias penais devem ser aplicadas no direito administrativo sancionador?...
Migalhas de Peso
terça-feira, 9 de novembro de 2021
Matar em legítima defesa, oba!
Com a recente cultura armamentista no país, a Legitima Defesa virou, para muitos, um biombo ou panaceia. Mas o velho tema, no Direito Penal, continua a ser complexo. Seu desconhecimento pode acarretar sérios problemas....
Migalhas de Peso
quinta-feira, 4 de novembro de 2021
Pix, avanço ou problema?
É necessário perguntar se o Pix veio para ajudar a economia ou para criar mais problemas na segurança pública....
Migalhas Quentes
quinta-feira, 21 de outubro de 2021
Procon/SP notifica Extra sobre venda de carne em bandeja vazia
De acordo com o diretor executivo da instituição, Fernando Capez, “não há dúvida que a conduta do Extra é discriminatória”....
Migalhas Quentes
quarta-feira, 6 de outubro de 2021
Procon/SP notifica Facebook: “só terremoto isentaria por apagão”
Os aplicativos ficaram fora do ar por pelo menos seis horas na última segunda-feira, 4....
Migalhas de Peso
quarta-feira, 18 de agosto de 2021
Nova era para o Direito do Consumidor, sensibilidade moral
A rotina cotidiana desta autêntica reserva constitucional de direitos no centro nervoso do país, tanto econômica, social e politicamente, pela pujança que ocupa o cenário nacional, nos propõe uma visão que capaz de criar um tecido protetivo para o consumidor-cidadão....
Migalhas Quentes
quarta-feira, 11 de agosto de 2021
PL proíbe planos de saúde de exigir consentimento de marido para DIU
O preenchimento de um termo de consentimento seria necessário para que os convênios cobrissem o procedimento, segundo reportagem da Folha de S.Paulo....
Migalhas de Peso
terça-feira, 27 de julho de 2021
Portaria 150/2019: ausência de crime de porte de arma para atirador CAC pela dilação dos prazos do CR e da GT
A Portaria 150/2019, que trata das atividades dos atiradores CAC, aumentou o prazo do CR para 10 anos e da GT para 36 meses. Aplica-se retroativamente a lei penal benéfica aos atiradores CAC que respondem por crime de porte de arma de fogo....
Migalhas Quentes
segunda-feira, 12 de julho de 2021
De dívidas a consignado: Consumidor e a nova lei de superendividamento
Especialistas abordam principais pontos da nova lei que busca a prevenção e o tratamento do endividamento de risco....
Migalhas Quentes
quinta-feira, 8 de abril de 2021
Justiça nega pedido de ateus para derrubar Praça da Bíblia em SC
A Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos alegou que o monumento religioso com dizeres bíblicos viola a laicidade do Estado....
Migalhas Quentes
quarta-feira, 31 de março de 2021
Procon notifica Caixa para que identifique ganhador da Mega da Virada
Ganhador não retirou o prêmio de mais de R$ 162 milhões sorteado em dezembro do ano passado....
Migalhas Quentes
domingo, 21 de março de 2021
Procon multa Apple em R$ 10 milhões por celulares sem carregador
Gigante do mercado de celulares é alvo de queixas e abusos de mercado....
Migalhas de Peso
sexta-feira, 12 de março de 2021
Embriaguez ao volante
Atualmente, prevalece na jurisprudência que o delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e que o simples fato de dirigir com a concentração de álcool prevista na lei já é suficiente à consumação do delito....
Migalhas de Peso
terça-feira, 9 de março de 2021
O julgamento da Reclamação 41.557 no STF e o reconhecimento do bis in idem entre o Direito Penal e a improbidade administrativa
O precedente do STF, embora não resolva de forma definitiva a problemática existente, ao menos fomenta o debate entre os Tribunais, oferecendo contornos iniciais para desenvolvimento de doutrina e jurisprudência mais segura a respeito da independência das instâncias e o posterior bis in idem....
Migalhas Quentes
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021
Procon/SP notifica empresas de telefonia sobre vazamentos de dados
Empresas têm o prazo de 72 horas para responder a notificação....
Migalhas de Peso
segunda-feira, 7 de dezembro de 2020
A importância do reconhecimento de pessoas e suas problemáticas nas investigações criminais
O reconhecimento pessoal e reconhecimento fotográfico na gestão de elementos informativos e/ou provas nas investigações criminais....
TV Migalhas
quinta-feira, 18 de maio de 2017
Mega Aula - Coisa julgada material para arquivamento de inquérito policial
TV Migalhas
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017