6.jul.2015
6.jul.2015
Alterações nos procedimentos administrativos junto ao Procon em São Paulo
Portaria 45/15 tem o evidente intuito de conferir agilidade aos processos em trâmite, bem como o efetivo desentrave daqueles que há muito se estendem.
6.jul.2015
A transmissão "causa mortis" e a doação de bens localizados no exterior
Como ainda não foi editada a lei complementar a que se refere o art. 155 da Constituição Federal, não podem os Estados disciplinar a incidência do ITCMD sobre a transmissão causa mortis e a doação de bens localizados no exterior.
5.jul.2015
Você respeita o delator?
A partir do momento em que uma nação necessita se valer de seus cidadãos mediante recompensa para combater os delinquentes, está assumindo que seu sistema de segurança é ineficaz.
4.jul.2015
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo de responsabilização - Lei 12.846/13
Lei anticorrupção é mais um diploma contempla norma voltada à desconsideração da personalidade jurídica.
3.jul.2015
Acabou a patente, acabaram os royalties...
Se o fundamento do exercício normal de um direito exclusivo de propriedade intelectual é sua existência, uma vez que cesse sua vigência, a conformação do comportamento do antigo titular perde sua legitimação especial, e passa a ser avaliado segundo as normas genéricas do direito de defesa da concorrência.
3.jul.2015
As entidades fechadas de previdência complementar e o contrato aplicável
Não é razoável aplicar dispositivos da CLT, concebidos para disciplinar os contratos de trabalho, se há a LC 109/01, voltada especificamente para a regulação do contrato previdenciário.
3.jul.2015
O dividendo obrigatório (mínimo ou máximo)
A prática às vezes transforma as normas. Quando a lei disse que o dividendo a ser distribuído seria de, no mínimo 25%, a maioria dos empresários (acionistas controladores) inverteu a ordem e deu certo: passaram a considerar os 25% como máximo.
3.jul.2015
As convenções processuais e o calendário no novo CPC
Calendário busca enfrentar os tempos mortos, isto é, aqueles períodos de tempo em que não há prazo correndo para qualquer das partes (...) e que são os principais causadores da morosidade da Justiça.
3.jul.2015
Registro de contratos de Alienação Fiduciária de Veículos Automotores - DENATRAN X CETIP Da inconstitucionalidade que propiciou o suposto esquema delatado pelo doleiro Alberto Youssef
É importante notar que a alienação fiduciária é direito real, que nasce com o seu registro, segundo o CC.
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