14.fev.2017
14.fev.2017
O Simples Nacional e as contribuições instituídas pela União
O Simples Nacional é um regime especial de tributação que, como regra, tende a ser mais benéfico em termos de desburocratização e redução de carga tributária.
13.fev.2017
Cuidado, legislador ao volante!
Várias foram as alterações efetuadas no texto do CTB, algumas de pouca relevância prática na esfera criminal, área em que nos cingiremos, pois não se pode olvidar que nosso famigerado código de trânsito mescla matéria penal, administrativa e cível.
13.fev.2017
A importância do compliance no cenário atual e a propriedade Intelectual
Por meio de um programa de compliance, o agente econômico reforça o seu compromisso com os valores e objetivos expressos em um código de ética e conduta e busca promover uma cultura corporativa de observância às leis e regulamentos.
13.fev.2017
A MP 765/16 é imoral, como a mulher de César
A MP 765/16 também é inconstitucional por vincular as receitas das multas de mora incidentes sobre as receitas de impostos, taxas e contribuições administrados pela RFB ao pagamento do referido bônus.
13.fev.2017
Moro para ministro do STF?
A inesperada morte do ministro Teori Zavascki reacende o desejo popular de ver alçado ao topo do Judiciário o juiz mais popular do Brasil, Sergio Moro, tido como símbolo de combate à corrupção.
13.fev.2017
O ponto de encontro da colaboração premiada e a improbidade administrativa
A denominada "Operação Lava Jato" contribuiu significativamente na evolução deste instrumento de investigação criminal, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência.
13.fev.2017
Sequestro internacional de crianças
Análise da Convenção da Haia de 1980 à luz do princípio constitucional da proteção especial à criança e da regra de competência dos juízos federais.
13.fev.2017
Irresponsabilidade tributária e o direito do contribuinte
Em meio ao caos financeiro e a desesperada necessidade de arrecadar, não faltam ideias e iniciativas dos entes tributantes para tentar mitigar a situação corrente.
13.fev.2017
O programa de regularização tributária e suas implicações jurídicas
Por meio da MP 766/17, o Governo Federal instituiu o PRT, mais um dos programas de parcelamentos de débitos tributários federais, prática que se tornou costumeira nos últimos anos.
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