Por se tratar de arbitragem, cabe reforçar que a matéria afeta ao presente regulamento diz respeito aos direitos patrimoniais disponíveis dos envolvidos
A pessoa jurídica deve analisar sua atividade específica e identificar os bens e serviços necessários ao processo que resulta na fabricação ou produção e comercialização de bens e produtos ou prestação de serviços, que irão gerar a receita.