16.fev.2017
16.fev.2017
Arbitragem, Tribunal de Contas e Direito Marítimo e Portuário - III
O controle a ser feito pelas Cortes de Contas restringe-se ao de legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos. O que for decidido pela via arbitral, repercuta ou não nas coisas públicas, sequer pode ser controlado pela jurisdição estatal, sendo essa lógica também aplicada ao Tribunal de Contas.
16.fev.2017
Entenda a Reforma do Ensino Médio e por que ela é alvo de críticas
A Reforma tem sim seus pontos positivos, mas, de fato, a execução de tais pontos é bastante controversa e difícil.
15.fev.2017
Guarda compartilhada - A questão da fixação do domicílio dos filhos
Apesar de tal inovação legal, a utilização da guarda compartilhada como regra ainda encontra certa resistência por parte do Judiciário, bem como gera alguns equívocos na aplicação do referido regime de guarda, como na definição do domicilio da criança.
15.fev.2017
Vamos falar da crise no sistema prisional?
A "Guerra Contra as Drogas" falhou. Uma nova estratégia deve tomar seu lugar. E essa nova estratégia depende de um grande pacto entre os três poderes e a sociedade.
15.fev.2017
O lixo das urnas
Os acontecimentos nacionais ultamamente registrados no entorno do movimento grevista ilegal dos Policiais Militares do Espírito Santo são apenas a ponta do iceberg.
15.fev.2017
Juízes de carreira no STF
O fato de o juiz de carreira distanciar-se do poder politico, causa-lhe discriminação, exatamente porque compete a este grupo fazer a escolha e recai normalmente no nome de um político ou alguém bem próximo de quem indica.
15.fev.2017
O impacto da nova legislação de ISS sobre as atividades de tecnologia
A inclusão destas novas atividades trouxe grande preocupação para as empresas que trabalham com tecnologia, uma vez que muitas destas atividades não estavam sujeitas a qualquer tributação, antes da mencionada alteração legislativa.
15.fev.2017
A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre disponibilização de conteúdos de multimídia por meio da internet: LC 157/16 X súmula vinculante 31 do STF
Conforme enunciado da súmula vinculante 31 do STF, é inconstitucional a incidência do ISS sobre operação de locação de bens móveis.
15.fev.2017
Arbitragem, Tribunal de Contas e Direito Marítimo e Portuário - II
A arbitragem no direito portuário sofre com um forte protecionismo estatal, dando a entender que um compromisso arbitral apenas vai se instaurar se a Administração Pública tiver plenas condições de saber que lhe é mais vantajosa.
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