30.nov.2016
29.nov.2016
Da (in) validade da cláusula resolutiva expressa em caso de requerimento de recuperação judicial
Para melhor compreensão do tema, essencial abordar primeiramente o conceito e validade, de modo geral, da cláusula resolutiva expressa.
29.nov.2016
STJ pacifica entendimento sobre a manutenção de plano de saúde do ex-empregado
O requisito contribuição consiste na exigência de que o ex-funcionário tenha efetivamente efetuado o pagamento de parte do preço do plano, ainda que por desconto em folha de pagamento.
29.nov.2016
Pensionistas de agentes de fiscais de renda têm direito ao Prêmio de Produtividade ("Bolão") de 2004 a 2007
Foram condenados a pagar aos pensionistas as quotas relativas ao Prêmio de Produtividade - "Bolão", com correção a partir da data em que o pagamento se tornou devido.
29.nov.2016
Bloqueio de valores em contas do Estado para se garantir o fornecimento de medicamentos no âmbito de contratos administrativos
Esse entendimento também deve aplicado aos casos em que o Poder Judiciário determina que empresas privadas que venceram licitações e foram contratadas pela Administração Pública continuem fornecendo medicamentos ao Estado.
29.nov.2016
A posição do STF acerca doprotesto de certidões de dívida ativa
Para o credor, o protesto possui vantagens bem evidentes. A principal delas decorre do fato de o protesto servir como prova de que o devedor está inadimplente.
28.nov.2016
O STF e os aditivos nos cigarros - A possibilidade de um julgamento histórico
Espera-se que o STF confirme a validade da proibição de aditivos nos produtos de tabaco, como aqueles de sabor e aroma, impedindo retrocesso ao direito à saúde previsto na CF.
28.nov.2016
Para além do CADE: o enforcement privado do antitruste pelo Poder Judiciário
Aqueles que se sentirem prejudicados poderão ingressar em juízo em defesa de seus interesses individuais ou coletivos com base na lei de defesa da concorrência.
28.nov.2016
A contagem dos prazos processuais nos Juizados a luz do NCPC
Houve a modificação da regra da contagem dos prazos processuais, diante de tal inovação, foram iniciados diversos debates acerca da aplicação desta nova regra nos juizados especiais.
28.nov.2016
Ninguém se lembra da "mulher de César"
A quem não basta ser honesta; ela também precisa parecer honesta.
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