19.mar.2012
19.mar.2012
A contribuição do sócio em excesso ao capital social na sociedade limitada
A utilização da reserva legal para registro da diferença entre o valor de aporte de capital em excesso ao valor patrimonial, nas sociedades limitadas, é legítima e não gera qualquer tributação.
16.mar.2012
Licitações - Noções gerais
Os advogados explicam noções gerais sobre licitações, já que esse procedimento administrativo é obrigatório para compras e serviços contratados pelo governo, seja Federal, estadual ou municipal.
16.mar.2012
Passos para um planejamento tributário sustentável
Os planejamentos tributários estão passando por uma grande crise e são cada vez mais visados pela fiscalização, o que traz grandes riscos, não só de contingências tributárias, mas da empresa se tornar desinteressante para os investidores.
16.mar.2012
Incidente de resolução de demandas repetitivas: uma significativa inovação do projeto do novo CPC
Se aprovado o código nos termos propostos, será permitido ao Tribunal, através de requerimento, fixar uma tese jurídica ao caso discutido nos autos, de modo que demandas envolvendo idênticas questões de Direito não tenham decisões conflitantes.
16.mar.2012
É ilegal a condenação de advogado por litigância de má-fé
O magistrado que condena advogado por litigância de má-fé em processo em que este esteja atuando no exercício profissional acaba praticando ato ilegal ainda mais grave: viola o princípio do devido processo legal.
15.mar.2012
A reforma do Código Penal - Proposta para a Parte Geral (II)
Dando continuidade às propostas para reforma do CP, o membro da Comissão de Juristas constituída para elaborar o anteprojeto de reforma, apresenta três propostas relativas à aplicação da lei penal: problema das leis penais sucessivas, o concurso aparente de normas e a soma de penas.
15.mar.2012
Meu naufrágio!
No início do mês, o navio Costa Allegra, da companhia Costa Cruzeiros, ficou à deriva no Oceano Índico por três dias após ocorrer um incêndio na casa de máquinas da embarcação. O advogado relata uma experiência pessoal ocorrida nesse mesmo navio, em 2003, que não foi nada "allegra".
15.mar.2012
A competitividade da indústria nas mãos do Congresso
Tramitam no Congresso Nacional duas propostas que objetivam reabrir o prazo para as pessoas jurídicas prestarem informações necessárias à consolidação das modalidades de parcelamento previstas na lei 11.941, de 2009, que instituiu o chamado Refis da Crise.
15.mar.2012
Reflexões sobre os cinquenta anos do surgimento do Consumidor e a aplicação da mensagem de Kennedy ao Brasil de hoje
Apesar de possuirmos um dos melhores - ou o melhor - Código de Defesa do Consumidor do mundo, a mensagem do presidente Kennedy ao Congresso dos Estados Unidos demonstra que nossa visão sobre os direitos do consumidor ainda é míope.
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